Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de internação previs...

questão de conhecimentos específicos da banca cespe cebraspe aplicada no concurso dpe al (2009). confira a resolução completa abaixo:

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Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para que seja constituída a defesa de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, não basta a indicação do DP na audiência de apresentação, sendo exigida a outorga do mandato ao patrono.
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