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O exercício de atividades decisórias é vedado ao Conselho Superior da DPE/AL.

Q33080 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Alagoas • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Legislação Estadual de Alagoas

1

Q49565 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Alagoas • FGV • TJ AL • Técnico Judiciário • 2018
Município do interior do Estado de Alagoas editou lei municipal sobre matéria tributária frontalmente lesiva Constituição Estadual.

De acordo com o ordenamento jurídico, a ação direta de inconstitucionalidade em razão deste ato normativo municipal deve ser processada e julgada, originariamente, no:
- a) Supremo Tribunal Federal;
- b) Superior Tribunal de Justiça;
- c) Juízo da Vara Cível competente de primeiro grau de jurisdição;
- d) Tribunal de Contas do Estado de Alagoas;
- e) Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
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2

Q49564 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Alagoas • FGV • TJ AL • Técnico Judiciário • 2018
Maria, Técnica Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, lotada em determinada Vara Cível da Capital, até então com sua folha de assentamentos funcionais imaculada, opôs resistência injustificada ao andamento de certo processo de inventário que era de sua responsabilidade funcional.

Consoante dispõe Lei Estadual nº 5.247/1991, que trata do Regime Jurídico nico dos servidores publicos civis do Estado de Alagoas, em matéria de penalidade disciplinar, após regular processo administrativo, Maria, em tese, está sujeita à sanção de:
- a) censura, que será aplicada oralmente;
- b) advertência, que será aplicada por escrito;
- c) repreensão, que será aplicada oralmente;
- d) suspensão, que não poderá exceder noventa dias
- e) demissão, que será precedida do contraditório e ampla defesa.
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3

Q49563 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Alagoas • FGV • TJ AL • Técnico Judiciário • 2018
Ao tratar do ingresso e investidura nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos servidores do oder udiciário do Estado de Alagoas, a Lei Estadual nº 7.889/2017 estabelece que:
- a) o Poder Judiciário não pode incluir, em qualquer hipótese, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório e eliminatório, ou, apenas, classificatório;
- b) o candidato nomeado e empossado no primeiro padrão da classe “A” respectiva terá sua lotação decidida por critérios discricionários, sendo irrelevante, para tal fim, a ordem de classificação no certame público;
- c) o servidor nomeado, ao entrar em exercício, cumprirá estágio probatório pelo período de dois anos a partir da data da posse, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação, para fins de estabilidade;
- d) os candidatos aprovados para os cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário das reas Administrativa ou, ainda, de Apoio Especializado, terão suas lotações iniciais necessariamente em órgãos de primeira instância;
- e) a posse e o exercício do recém-nomeado ficam condicionados apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, resguardado o sigilo de dados.
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4

Q40971 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Alagoas • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil AL • Escrivão de Polícia
Em relação ao Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.

Para exercer os cargos previstos no Estatuto da Polícia Civil de Alagoas, a pessoa deve, entre outros requisitos, ter, no máximo, trinta anos de idade, se não for funcionário público ou não se tratar de cargo em comissão.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q40970 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Alagoas • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil AL • Escrivão de Polícia
Em relação ao Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.

O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido que deva ter exercício em outra localidade terá trinta dias para entrar em exercício, incluído nesse período o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q40969 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Alagoas • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil AL • Escrivão de Polícia
Em relação ao Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.

No interesse do serviço policial, os cargos de delegados regionais e especializados poderão ser exercidos por oficiais superiores da polícia militar ou capitães portadores de diploma de curso superior de Direito, podendo o policial militar na graduação de cabo, excepcionalmente, ser nomeado para responder pelo expediente do respectivo órgão.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q40968 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Alagoas • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil AL • Escrivão de Polícia
De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade pela segurança pública do estado cabe exclusivamente à polícia civil e a polícia militar.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q40967 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Alagoas • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil AL • Escrivão de Polícia
De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue os itens a seguir.

Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. As guardas municipais, quanto às atividades operacionais, são supervisionadas pela polícia militar, sendo-lhes vedado o porte de arma, ressalvada a hipótese de específica autorização do secretário de Segurança, para condução exclusivamente em serviço.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q40966 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Alagoas • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil AL • Escrivão de Polícia
De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue os itens a seguir.

Decorrido o prazo de trinta dias contados da data da protocolização do pedido de aposentadoria voluntária, sem que a administração conceda ou motivadamente negue a sua transferência para a inatividade, ficará o servidor público civil automaticamente desobrigado da prestação de serviços, sem prejuízo de sua remuneração, até que seja publicada a decisão definitiva.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q40965 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Alagoas • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil AL • Escrivão de Polícia
De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue os itens a seguir.

As funções de polícia judiciária serão exercidas preferencialmente por integrantes das respectivas carreiras funcionais, admitindo-se a nomeação judicial nos casos previstos em lei.
- a) Certo
- b) Errado
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O exercício de atividades decisórias é vedado ao Conselho Superior da DPE/AL.

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