A Constituição Brasileira estabeleceu modalidade especial de desapropriação, pelo descu...

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1Q33149 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MA, FCC

A Constituição Brasileira estabeleceu modalidade especial de desapropriação, pelo descumprimento da função social da propriedade urbana, estatuindo, a propósito, que

✂️ a) a indenização será paga mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
✂️ b) cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
✂️ c) são insuscetíveis de desapropriação a pequena propriedade urbana, qual seja, a área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados.
✂️ d) nas regiões metropolitanas instituídas por lei complementar, competirá ao Estado promover essa espécie de desapropriação.
✂️ e) para exigir o adequado aproveitamento de área urbana em seu território, não basta que o Município tenha incluído tal área em seu plano diretor.