A Constituição Brasileira estabeleceu modalidade especial de desapropriação, pel...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso DPE MA (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q33149•
Direito Administrativo•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

A Constituição Brasileira estabeleceu modalidade especial de desapropriação, pelo descumprimento da função social da propriedade urbana, estatuindo, a propósito, que

a indenização será paga mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

são insuscetíveis de desapropriação a pequena propriedade urbana, qual seja, a área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados.

nas regiões metropolitanas instituídas por lei complementar, competirá ao Estado promover essa espécie de desapropriação.

para exigir o adequado aproveitamento de área urbana em seu território, não basta que o Município tenha incluído tal área em seu plano diretor.

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FCC•
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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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