A Lei Orgânica nacional (LC 80/94) investe o Defensor Público do poder de “ce...

A Lei Orgânica nacional (LC 80/94) investe o Defensor Público do poder de “certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista...

Q33156 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Defensoria Pública • FCC • DPE MA • Defensor Público

A Lei Orgânica nacional (LC 80/94) investe o Defensor Público do poder de “certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais". Tal investidura, segundo sua natureza jurídica, pertence ao estatuto de

a) deveres do cargo.
b) funções institucionais.
c) proibições do cargo.
d) prerrogativas do cargo.
e) garantias do cargo.

Questões sobre Legislação da Defensoria Pública

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Q33686 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Defensoria Pública • CESPE CEBRASPE • DPE RN • Defensor Público
Assinale a opção correta a respeito do papel da DP no contexto do sistema de garantia e proteção dos direitos individuais e coletivos da criança e do adolescente.
- a) A presença da DP entre os órgãos que compõem a integração operacional prevista no ECA justifica-se quando se tratar de atendimento inicial a adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional, mas não no atendimento de adolescentes inseridos em programa de acolhimento familiar.
- b) É exclusiva da DP a legitimidade para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente nas situações de risco descritas no ECA.
- c) Segundo o STJ, não é cabível a nomeação de curador especial em processo de acolhimento institucional no âmbito do qual a criança figure como mera destinatária da decisão judicial e não como parte.
- d) Conforme entendimento do STJ, o prazo para interposição de recurso pela DP começa a fluir na data da audiência em que for proferida a sentença, caso presente o DP, e não da remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição.
- e) De acordo com o STJ, é da competência da vara da fazenda pública o julgamento de ação ajuizada pela DP visando à obtenção de medicamentos a menor, quando este estiver devidamente representado pelos pais.
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Q32828 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Defensoria Pública • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994 sobre os objetivos, as garantias e funções da DP e sobre a ouvidoria-geral da DP, assinale a opção correta.
- a) A ouvidoria-geral é órgão de administração superior da DPE.
- b) À ouvidoria-geral compete participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DPE.
- c) Inclui-se entre os objetivos da DP a orientação jurídica dos necessitados, prestada em todos os graus.
- d) Aos membros da DP é garantido sentar-se no mesmo plano dos magistrados.
- e) O instrumento de transação referendado por um DP vale como título executivo judicial.
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Q33158 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Defensoria Pública • FCC • DPE MA • Defensor Público
Considere as afirmações abaixo.

I. A Emenda Constitucional 69/2012 estabeleceu que se aplicam à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados.
II. Segundo a Lei n° 1.060/50, compete à Defensoria Pública decidir se a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, devendo o Judiciário acatar tal decisão em respeito à autonomia constitucional da Defensoria.
III. A Lei Complementar n° 80/94 determina que o Ouvidor-Geral seja escolhido dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
IV. O Conselho Superior da Defensoria Pública não está adstrito ao princípio da legalidade, porque a Lei Complementar n° 80/94 reconhece-lhe competência normativa, além de estar sob o manto da autonomia administrativa.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) III e IV.
- b) I e IV.
- c) I e III.
- d) II e III.
- e) II e IV.
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Q33689 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Defensoria Pública • CESPE CEBRASPE • DPE RN • Defensor Público
Assinale a opção correta no que tange às funções da DP na solução de conflitos.
- a) A validade, como título executivo extrajudicial, de um instrumento de transação referendado por um DP e celebrado com pessoa jurídica de direito público depende de homologação de um juiz.
- b) A atuação da DP na solução de conflitos que envolvam direitos difusos ocorre de modo subsidiário à atuação do MP.
- c) A promoção, pela DP, da solução de conflitos envolvendo direitos individuais homogêneos pode englobar grupo de pessoas não hipossuficientes em razão da natureza desses interesses.
- d) A DP tem como função institucional, prioritariamente, promover a solução judicial dos conflitos mediante a proposição da ação cabível no caso em concreto.
- e) O DP, na promoção da solução extrajudicial dos litígios, pode ser indicado pelas partes como árbitro, em compromisso arbitral.
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Q33157 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Defensoria Pública • FCC • DPE MA • Defensor Público
A Lei Complementar nacional n° 80/94 prevê no inciso X, dos art. 44, 89 e 128, prerrogativa do cargo de defensor público que se costuma denominar “poder de requisição" (“São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública (...): (...) X − requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições"). Diante disso, considere as afirmações a seguir.

I. Historicamente, pode-se considerar a prerrogativa de requisição prevista na Lei Orgânica da Defensoria Pública como reflexo da expansão desse poder estatal em tempos de paz.
II. O exercício da prerrogativa de requisição não está sujeito a controle jurisdicional, caso contrário restaria violada a autonomia funcional da Defensoria Pública.
III. O escrevente judicial deve dar cumprimento a requisição de defensor público que exija a certificação de “trânsito em julgado" em autos de processo, pois tal ordem possui os atributos de “imperatividade" e “autoexecutoriedade".

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e III.
- b) I.
- c) II.
- d) III.
- e) I e II.
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Q32825 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Defensoria Pública • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Assinale a opção correta acerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da DP.
- a) Em processo de habeas corpus, em razão de sua natureza, mesmo que haja pedido expresso de sustentação oral, não é obrigatória a intimação pessoal do DP.
- b) A contagem do prazo para a DP inicia-se apenas quando seu representante apõe o ciente nos autos, mesmo que em data diversa da de seu recebimento por servidor designado.
- c) É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a prerrogativa da intimação pessoal do DP deve ser sempre observada, mesmo no rito dos juizados especiais criminais.
- d) Conforme entendimento do STJ, a presença do DP na audiência em que seja proferida a sentença é suficiente para caracterizar a intimação pessoal da DP, sendo, assim, desnecessária a entrega dos autos com vista.
- e) Considera-se válida a intimação da data de julgamento da apelação feita a DP diverso do que efetivamente tenha atuado no feito.
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Q33690 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Defensoria Pública • CESPE CEBRASPE • DPE RN • Defensor Público
No que diz respeito à atuação da DP perante o STJ, assinale a opção correta.
- a) A atuação das DPs estaduais perante o STJ é admitida exclusivamente em processos de habeas corpus, em razão da amplitude e da natureza desse remédio constitucional.
- b) A LC n.º 80/1994 veda expressamente a atuação das DPs estaduais perante os tribunais superiores.
- c) A atuação perante o STJ é de competência exclusiva da DPU.
- d) É admitida a atuação de uma DP estadual perante o STJ, desde que haja previsão expressa dessa atuação na lei orgânica do estado em questão.
- e) A DPU, a seu critério, pode atuar perante o STJ em substituição às DPs estaduais.
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Q33687 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Defensoria Pública • CESPE CEBRASPE • DPE RN • Defensor Público
No tocante à ouvidoria-geral da DP dos estados, conforme o disposto na LC n.º 80/1994 e alterações trazidas pela LC n.º 132/2009, assinale a opção correta.
- a) O ouvidor-geral deve ser nomeado pelo governador do estado com base em lista tríplice elaborada pelo conselho superior e encaminhada pelo defensor público-geral do estado.
- b) A lista tríplice elaborada para subsidiar a escolha do ouvidor-geral deve ser composta preferencialmente por integrantes da carreira da DP.
- c) O ouvidor-geral participa do conselho superior da DP do estado com direito a voz e voto.
- d) A ouvidoria-geral tem a atribuição de contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela DP.
- e) A ouvidoria-geral é órgão de promoção da qualidade dos serviços prestados pela DP do estado e de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros da instituição.
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Q33688 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Defensoria Pública • CESPE CEBRASPE • DPE RN • Defensor Público
Com base na LC n.º 80/1994 e na LCE n.º 251/2003–RN, assinale a opção correta no que se refere aos assistidos pela DP.
- a) Se houver interesses antagônicos entre assistidos envolvidos em uma mesma causa, caberá ao defensor público-geral avaliar se há a necessidade de indicação de DPs distintos para cada um deles.
- b) O assistido tem o direito de ser patrocinado pelo defensor natural e a ser atendido com qualidade e eficiência.
- c) Em razão do caráter individual da assistência prestada pela DP, pessoa jurídica não pode ser assistida por um DP.
- d) A assistência pela DPE/RN é determinada com base na renda do interessado, e deve ser recusada de plano para pessoas com renda mensal superior a dois salários mínimos.
- e) Durante o atendimento inicial, o assistido deve outorgar mandato judicial ao DP responsável, para viabilizar o exercício da sua representação em juízo.
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Q32826 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Defensoria Pública • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Com referência à DP e à justiça gratuita, a presunção de hipossuficiência e o patrocínio de pessoas jurídicas pela DP, assinale a opção correta.
- a) Apesar de não haver previsão legal expressa, admite-se o patrocínio de pessoa jurídica pela DP, desde que comprovada a sua hipossuficiência.
- b) Por suas características e natureza, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos não necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse da gratuidade da justiça.
- c) Presume-se hipossuficiente a pessoa natural cuja renda familiar seja inferior a dois salários mínimos vigentes.
- d) A pessoa natural ou jurídica, quando patrocinada pela DP, goza automaticamente dos benefícios da justiça gratuita.
- e) O pedido de justiça gratuita, quando formulado por ocasião da interposição de recurso especial, deve, necessariamente, ser feito em petição avulsa.

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