No que se refere à assistência jurídica, hipossuficiência e justiça gratuita,...

a) A presunção de hipossuficiência é juris et de jure (de direito e por direito), bastando simples declaração que ateste a condição de necessitado para que se concedam ao interessado os benefícios da gratuidade de justiça.

b) Os benefícios da gratuidade de justiça somente são concedidos aos representados pela DP em juízo.

c) Entre os benefícios da justiça gratuita não se inclui a isenção do pagamento das multas processuais.

d) A gratuidade judiciária deve ser pleiteada na petição inicial, razão por que tal benefício somente pode ser concedido no início da causa.

e) A concessão do benefício da justiça gratuita impossibilita posteriormente a condenação da parte beneficiária ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.