Segundo a Constituição Federal de 88, os tratados e convenções internacionais...

Segundo a Constituição Federal de 88, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, se aprovados em


Segundo a Constituição Federal de 88, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, se aprovados em

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  • Márcio José Cunha dos Santos
    Márcio José Cunha dos Santos
    31/12/1969 • 21:00
    a) cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
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