No Direito Processual Penal Brasileiro, o chamado “princípio da intranscendência” garan...

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Q33289 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE BA, UNEB

No Direito Processual Penal Brasileiro, o chamado “princípio da intranscendência” garante que

a) a lei nova não prejudicará a coisa julgada.
b) ninguém seja privado da liberdade sem o devido processo legal.
c) o preso tenha direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
d) a ação penal seja ajuizada, unicamente, contra o responsável pela autoria ou participação no fato típico delituoso, não havendo de incluir corresponsáveis civis.
e) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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Por Lilian Coslopo Centomani em 31/12/1969 21:00:00

Tal princípio está previsto no art. 5º, XLV da CF. Também denominado princípio da intranscendência ou da pessoalidade ou, ainda, personalidade da pena, preconiza que somente o condenado, e mais ninguém, poderá responder pelo fato praticado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado.

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