No Direito Processual Penal Brasileiro, o chamado “princípio da intranscendência” garante que A) a lei nova não prejudicará a coisa julgada. B) ninguém seja privado da liberdade sem o devido processo legal. C) o preso tenha direito à identificação dos responsáveis por sua prisão. D) a ação penal seja ajuizada, unicamente, contra o responsável pela autoria ou participação no fato típico delituoso, não havendo de incluir corresponsáveis civis. E) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D) a ação penal seja ajuizada, unicamente, contra o responsável pela autoria ou participação no fato típico delituoso, não havendo de incluir corresponsáveis civis.

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No Direito Processual Penal Brasileiro, o chamado “princípio da intranscendência” garan...

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1Q33289 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE BA, UNEB

No Direito Processual Penal Brasileiro, o chamado “princípio da intranscendência” garante que

✂️ a) a lei nova não prejudicará a coisa julgada.
✂️ b) ninguém seja privado da liberdade sem o devido processo legal.
✂️ c) o preso tenha direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
✂️ d) a ação penal seja ajuizada, unicamente, contra o responsável pela autoria ou participação no fato típico delituoso, não havendo de incluir corresponsáveis civis.
✂️ e) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.