Q33452 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE CE, FCCAcerca dos meios extrajudiciais de solução de conflitos, é correto afirmar: a) A atuação extrajudicial restringe-se à orientação jurídica do assistido, descabendo a participação da Defensoria Pública na elaboração de políticas públicas. b) Por falta de previsão legal e, portanto, de atribuição institucional, a Defensoria Pública não pode se valer da arbitragem como meio de solução de conflito. c) A atuação da Defensoria Pública restringe-se à orientação e atuação em processo administrativo. d) Eventual instrumento de transação ou conciliação referendado por Defensor Público vale como título executivo judicial. e) Cabe à Defensoria Pública convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro