A composição civil dos danos, da Lei n.º 9.099/95,

✂️ a) será admitida, apenas, nos crimes de ação privada.

✂️ b) será homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível.

✂️ c) se descumprida, dá ensejo à reabertura da instância penal.

✂️ d) não pode ser realizada quando se tratar de crime de ação pública incondicionada.

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