O Regime Diferenciado de Contratação, instituído pela Lei Federal n.º 12.462/11,

a) é obrigatório para a construção e/ou reforma de estádios, aeroportos e obras de infraestrutura.

b) prevê o critério de julgamento pelo maior retorno econômico para os contratos que resultem em receita para a Administração Pública.

c) prevê que a publicidade do orçamento estimado para a contratação se dará apenas após o encerramento da licitação.

d) poderá ser utilizado para aquisição de medicamen- tos e equipamentos médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

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