O Regime Diferenciado de Contratação, instituído pela Lei Federal n.º 12.462/11,...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso DPE MS (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q33508•
Direito Administrativo•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

O Regime Diferenciado de Contratação, instituído pela Lei Federal n.º 12.462/11,

é obrigatório para a construção e/ou reforma de estádios, aeroportos e obras de infraestrutura.

prevê o critério de julgamento pelo maior retorno econômico para os contratos que resultem em receita para a Administração Pública.

prevê que a publicidade do orçamento estimado para a contratação se dará apenas após o encerramento da licitação.

poderá ser utilizado para aquisição de medicamen- tos e equipamentos médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

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TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q413253•
Direito Administrativo•
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CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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