Q33526 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/94, a capacidade postulatória do Defensor Público decorre ✂️ a) de inscrição nos quadros da OAB. ✂️ b) da juntada de declaração de hipossuficiência. ✂️ c) da publicação no Diário Oficial indicando a competência territorial de suas funções. ✂️ d) exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro