Questão: Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/94, a capacida...

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ID: 33526•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/94, a capacidade postulatória do Defensor Público decorre

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