“Direito à segurança da pessoa ou à proteção do Estado contra violência ou lesão...

Questão de Direitos Humanos da banca VUNESP aplicada no concurso DPE MS (2014). Confira a resolução completa abaixo:

“Direito à segurança da pessoa ou à proteção do Estado contra violência ou lesão corporal cometida, quer por funcionários de Governo, quer por qualquer indivíduo, grupo ou instituição” é um compromisso dos Estados partes que consta da