Nos termos do art. 67 da Convenção Americana de Direitos Humanos, “A sentença da Corte ...
Responda: Nos termos do art. 67 da Convenção Americana de Direitos Humanos, “A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alc...