A Convenção de Genebra, de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, estabelece...

Questão de Direitos Humanos da banca VUNESP aplicada no concurso DPE MS (2014). Confira a resolução completa abaixo:

A Convenção de Genebra, de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, estabelece que as medidas restritivas impostas ao emprego de estrangeiros, para a proteção do mercado nacional de trabalho, não serão aplicáveis aos refugiados que preencham uma das seguintes condições: