Carla alega ser vítima de um crime de extorsão mediante sequestro por parte d...

Carla alega ser vítima de um crime de extorsão mediante sequestro por parte de seu ex-namorado, de modo que comparece à Delegacia e narra tal fato. O promotor de justiça com atribuição, após analis...

Q33861 • Direito Processual Penal • FGV • DPE RO • Técnico Administrativo

Carla alega ser vítima de um crime de extorsão mediante sequestro por parte de seu ex-namorado, de modo que comparece à Delegacia e narra tal fato. O promotor de justiça com atribuição, após analisar as investigações realizadas, conclui que não existem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, manifestando-se pelo arquivamento do inquérito porque mais parece uma vingança de Carla pelo fim do relacionamento. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:

a) não cabe ação penal privada subsidiária da pública, pois esse instituto não é previsto no Código de Processo Penal;
b) cabe ação penal privada subsidiária da pública, mas o Ministério Público não pode aditar a queixa formulada;
c) não cabe ação penal privada subsidiária da pública, pois não houve omissão do Ministério Público;
d) cabe ação penal privada subsidiária da pública, e deve o Ministério Público intervir em todos os termos do processo;
e) diante da manifestação do Ministério Público, cabe ação privada subsidiária e a posterior omissão do querelante não permite que aquele retome a ação como parte principal.

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felipe tavers
25/03/2024 • 06:32

A ação penal privada subsidiária da pública é um tipo de ação penal que surge quando a vítima do crime decide não apresentar uma queixa-crime, mas a ação penal pública não é movida pelo Ministério Público. Nesse caso, a vítima pode requerer que o Ministério Público atue como seu representante e prossiga com a ação penal12. A ação penal privada subsidiária da pública está inserida no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão3. Trata-se, portanto, de cláusula pétrea

Questões de Direito Processual Penal

1

Q1162480 • Direito Processual Penal • Das Provas • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Assinale a opção correta acerca do processo penal e formas de procedimento, aplicação da lei processual no tempo, disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal e ação civil ex delicto, conforme a legislação em vigor e o posicionamento doutrinário e jurisprudencial prevalentes.
- a) No momento da prolação da sentença condenatória, não cabe ao juízo penal fixar valores para fins de reparação dos danos causados pela infração, porquanto tal atribuição é matéria de exclusiva apreciação do juízo cível.
- b) Sendo o interrogatório um dos principais meios de defesa, que expressa o princípio do contraditório e da ampla defesa, é imperioso, de regra, que o réu seja interrogado ao início da audiência de instrução e julgamento.
- c) É cabível a absolvição sumária do réu em processo comum caso o juiz reconheça, após a audiência preliminar, a existência de doença mental do acusado que, comprovada por prova pericial, o torne inimputável.
- d) Lei processual nova de conteúdo material, também denominada híbrida ou mista, deverá ser aplicada de acordo com os princípios de temporalidade da lei penal, e não com o princípio do efeito imediato, consagrado no direito processual penal pátrio.
- e) Nos crimes comuns e nos casos de prisão em flagrante, deverá a autoridade policial garantir a assistência de advogado quando do interrogatório do indiciado, devendo nomear defensor dativo caso o indiciado não indique profissional de sua confiança.
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2

Q1162479 • Direito Processual Penal • Ação Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca dos sistemas e princípios do processo penal.
- a) O princípio da obrigatoriedade deverá ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.
- b) O princípio da verdade real vigora de forma absoluta no processo penal brasileiro.
- c) Na ação penal pública, o princípio da igualdade das armas é mitigado pelo princípio da oficialidade.
- d) O sistema processual acusatório não restringe a ingerência, de ofício, do magistrado antes da fase processual da persecução penal.
- e) No sistema processual inquisitivo, o processo é público; a confissão é elemento suficiente para a condenação; e as funções de acusação e julgamento são atribuídas a pessoas distintas.
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3

Q1162460 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia Civil
A prisão preventiva pode ser decretada se houver indícios suficientes da autoria e prova da existência do crime e se for necessária, por exemplo, para assegurar a aplicação da lei penal. Presentes esses requisitos, a prisão preventiva será admitida
- a) ainda que configurada alguma excludente de ilicitude.
- b) de ofício, pelo juiz, durante a fase de investigação policial.
- c) se o agente for acusado da prática de crime doloso e tiver sido condenado pela prática de outro crime doloso em sentença transitada em julgado menos de cinco anos antes.
- d) em caso de acusação pela prática de crimes culposos e preterdolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
- e) em qualquer circunstância se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher.
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4

Q1162444 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Agente de Polícia
Com relação às normas constitucionais e legais atinentes à investigação criminal e às organizações criminosas, assinale a opção correta.
- a) O delegado de polícia, por deter a prerrogativa de condução do inquérito policial, pode se negar a cumprir diligências requisitadas pelo Ministério Público se entender que elas não são pertinentes.
- b) O indiciamento do suspeito de prática de crime é ato privativo do delegado de polícia, mediante ato fundamentado do qual constarão a análise técnico-jurídica do fato criminoso e suas circunstâncias e a indicação da materialidade e da autoria.
- c) Colaboração premiada ou delação premiada permitem ao juiz reduzir em até dois terços a pena aplicada ao réu integrante de organização criminosa, mas não isentá-lo de pena.
- d) O delegado de polícia não pode propor a delação premiada: somente o Ministério Público tem a necessária legitimidade para propô-la ao juiz da causa.
- e) Para a delação premiada, o réu colaborador não necessita estar assistido por advogado; basta que, espontaneamente, declare ao juiz o seu desejo de colaborar.
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5

Q1162443 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Agente de Polícia
Assinale a opção correta acerca do habeas corpus, considerando os princípios constitucionais, as normas atinentes e os procedimentos próprios dos juizados especiais criminais.
- a) O juizado especial criminal tem competência para julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
- b) As competências dos juizados especiais criminais são fixadas com base nas penas máximas cominadas aos tipos; portanto, as suas normas são também aplicáveis às hipóteses de crimes praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher, desde que a pena de detenção máxima prevista não ultrapasse dois anos.
- c) Sendo mais favoráveis ao réu os procedimentos dos juizados especiais, a eles competirá julgar os crimes de pequeno potencial ofensivo, mesmo se conexos com infrações da competência do juízo criminal comum ou do tribunal do júri.
- d) Qualquer pessoa tem legitimidade para impetrar habeas corpus, mas só o advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil tem capacidade postulatória para fazê-lo perante os tribunais superiores.
- e) No caso de suspeito preso em flagrante delito, o Ministério Público, como titular da ação penal, está impedido de impetrar habeas corpus, pois é sua a obrigação de iniciar o processo persecutório.
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6

Q1162442 • Direito Processual Penal • Das Provas • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Agente de Polícia
Considerando os princípios e normas que orientam a produção de provas no processo penal, assinale a opção correta.
- a) O reconhecimento de pessoas no âmbito do inquérito policial poderá ser feito pessoalmente, com a apresentação do suspeito, ou por meio de fotografias, com idêntico valor probante, conforme disciplinado no Código de Processo Penal.
- b) Conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada, são inadmissíveis provas ilícitas no processo penal, restringindo-se o seu aproveitamento a casos excepcionais, mediante decisão fundamentada do juiz.
- c) Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo, embora indispensável a perícia técnica que descreva os vestígios materiais e indique os instrumentos utilizados, ela pode ser suprida pela confissão espontânea do acusado.
- d) O pedido de interceptação telefônica do investigado cabe exclusivamente ao Ministério Público e somente a ele deve se reportar a autoridade policial.
- e) A interceptação telefônica é admitida no processo se determinada por despacho fundamentado do juiz competente, na fase investigativa ou no curso da ação penal, sob segredo de justiça.
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7

Q1162441 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Agente de Polícia
A respeito da competência no processo penal, assinale a opção correta.
- a) A inércia da jurisdição é um princípio processual que permite ao juiz condenar o réu mesmo quando o Ministério Público postula a sua absolvição.
- b) De acordo com a teoria da ubiquidade, um juiz pode julgar simultaneamente duas ações penais distintas quando as provas de uma possam repercutir na outra.
- c) Conexão e continência são institutos que autorizam a prorrogação da competência, possibilitando que esta seja definida em desacordo com as regras abstratas baseadas no lugar do crime, domicílio do réu, natureza da infração ou distribuição.
- d) A competência ratione loci, que se refere ao local da consumação do crime, deriva da legislação infraconstitucional e é de natureza absoluta, não podendo ser prorrogada nem reconhecida de ofício pelo juiz.
- e) O princípio do juiz natural determina que a ação penal deverá ser julgada pelo juiz que primeiro tiver tomado conhecimento do fato.
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8

Q1162416 • Direito Processual Penal • Das Provas • IPAD • Polícia Civil PE • Médico Legista
É correto afirmar que o exame de corpo de delito:
- a) é prova que o juiz está obrigado a concordar por ser técnica.
- b) é prova que não é suprida por qualquer outro meio
- c) é prova que se realiza durante o inquérito, portanto não admite contraditório.
- d) é prova que pode ser realizada por qualquer pessoa de qualquer idade, desde que conheça da matéria.
- e) é prova da qual pode o juiz discordar e não valorar.
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9

Q1162415 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus no Processo Penal • IPAD • Polícia Civil PE • Médico Legista
A ação mandamental do Habeas Corpus é garantia do cidadão contra abuso de Delegado quando:
- a) o Delegado prendeu em apresentação espontânea.
- b) o Delegado comunicou o flagrante ao juiz competente e manteve preso o cidadão em crime afiançável.
- c) prendeu cidadão condenado que era fugitivo
- d) manteve a prisão temporária por mais de 10 dias
- e) representou ao juiz e este decretou preventiva.
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10

Q1162414 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • IPAD • Polícia Civil PE • Médico Legista
É competente para conhecer e julgar o crime, quando mais de um juiz tenha competência aquele:

1. a quem foi comunicado o flagrante.

2. que decretou a prisão temporária.

3. que conheceu do flagrante e concedeu fiança.

4. que conheceu do flagrante ou decretou as prisões porque se tornou prevento.

Está (ão) correta(s):
- a) 2 e 3, apenas.
- b) 3, apenas.
- c) 1 e 2, apenas.
- d) 1, 2, 3 e 4.
- e) 1 e 3, apenas.
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