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Cabe ao Defensor Público-Geral do Estado dirigir a Defensoria Pública, superintender e ...

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Q33882 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Rondônia, Técnico Administrativo, DPE RO, FGV

Cabe ao Defensor Público-Geral do Estado dirigir a Defensoria Pública, superintender e coordenar suas atividades e orientar sua atuação. Nesse contexto, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 117/94), compete ao Defensor Público-Geral:

a) organizar e realizar concursos públicos, elaborar listas de antiguidade, aprovar o funcionamento de estágio probatório, aprovar ou impugnar procedimentos relativos ao estágio probatório e homologar resultados dos concursos de ingresso;
b) avocar, fundamentadamente, atribuições específicas de qualquer membro da Defensoria Pública ad referendum do Conselho Superior, e delegar, no interesse do serviço, atribuições de sua competência;
c) apreciar e julgar, em última instância, os recursos interpostos dos resultados de concurso de ingresso, as reclamações manifestadas pelos candidatos, bem como as referentes às questões de tempo de serviço e de promoção;
d) aprovar os Regulamentos e Regimentos Internos necessários ao funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública, e obstar mediante exposição de motivos, a promoção por antiguidade;
e) promover os registros estatísticos da produção dos membros da Defensoria Pública e de pastas de assentamentos e prontuários referentes a cada um, para os devidos fins, inclusive para efeito de aferição de merecimento.

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1 Q18197 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Rondônia, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

É correto afirmar quanto ao soldo do policial militar:

a) o valor do soldo do policial militar na ativa é maior do que o reformado, mesmo que de igual grau hierárquico.
b) o soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro, ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.
c) o soldo é redutível, mas não está sujeito a penhora, seqüestro, ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.
d) o valor do soldo do policial militar na ativa é maior do que o reformado e igual ao da reserva remunerada, mesmo que de igual grau hierárquico.
e) o soldo é irredutível, mas está sujeito a penhora, seqüestro, ou arresto, sem exceções.

2 Q18203 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Rondônia, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

Quanto a pensão de policial militar é correto afirmar que:

a) todos os policiais são contribuintes obrigatórios da pensão de policial militar correspondente ao seu posto, ou graduação com as exceções previstas na lei peculiar.
b) ao estipêndio do benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do policial militarfalecido, ou acrescido de 10% quando for do último grau hierárquico.
c) destina-se a amparar os beneficiários do policial militar falecido, ou extraviado, e será paga conforme disposto em lei peculiar.
d) o servidor militar, falecido em acidente de serviço, não fará jus à promoção “post-mortem”.
e) a declaração de beneficiário feita pelo policial militar não prevalecerá para a habilitação à pensão.

3 Q18199 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Rondônia, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

A transferência para a reserva remunerada ex officio, para os Oficiais PM, será verificada sempre que o Policial Militar atingiras seguintes idades limites:

a) Coronel PM 59 anos de idade; Tenente-Coronel PM 54 anos de idade; Major PM 50 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade
b) Coronel PM 59 anos de idade; Tenente-Coronel PM 54 anos de idade; Major PM 52 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.
c) Coronel PM 58 anos de idade; Tenente-Coronel PM 54 anos de idade; Major PM 50 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.
d) Coronel PM 59 anos de idade; Tenente-Coronel PM 56 anos de idade; Major PM 52 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.
e) Coronel PM 58 anos de idade; Tenente-Coronel PM 52 anos de idade; Major PM 50 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.

4 Q18201 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Rondônia, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

Assinale a alternativa que aponta uma situação especial do policial militar:

a) A agregação: situação na qual o policial da ativa deixa de ocupar a vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.
b) A reversão: situação transitória a que, automaticamente, passa o policial que é promovido indevidamente.
c) A ausência onde o policial militar deixa de comparecer a sua organização, por mais de 48 horas consecutivas, sem comunicar qualquer motivo de impedimento.
d) A reversão: o policial é promovido por bravura, sem havervaga.
e) A agregação: o policial é considerado como em efetivo serviço e concorre, sem nenhuma restrição, a qualquer cargo.

5 Q18198 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Rondônia, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

Quanto à incapacidade definitiva do policial militar é correto afirmar que:

a) pode sobrevir em conseqüência de ferimento recebido em operações policiais-militares, na manutenção da ordem pública, ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente.
b) ficam incluídas no conceito de alienação mental as epilepsias psíquicas e neurológicas, assim julgadas pelas Juntas de Saúde
c) são considerados paralisia todos os casos de afecção ósteo-músculo-articulares graves e crônicos.
d) é aquela sobrevinda de doença, moléstia ou enfermidade adquirida que não tenha nenhuma relação de causa e efeito com as condições inerentes ao serviço
e) o parecer definitivo a adotar nos casos de tuberculose, para os portadores de lesões aparentemente inativas, ficará condicionado a um período de consolidação extranosocomial, nunca inferior a seis meses

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