À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrati...

À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa, financeira e iniciativa de sua proposta orçamentária, nos termos da lei. Nesse sentido, de acordo com a Lei Orgânica...

Q33884 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Rondônia • FGV • DPE RO • Técnico Administrativo

À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa, financeira e iniciativa de sua proposta orçamentária, nos termos da lei. Nesse sentido, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, cabe- lhe especialmente:

a) encaminhar, de forma vinculante, ao Governador do Estado lista com relação dos aprovados em concurso público para provimento dos cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares;
b) encaminhar, de forma vinculante, ao Secretário de Estado de Administração suas folhas de pagamento para depósitos e expedição dos competentes demonstrativos;
c) editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem à vacância ou não de cargos de carreira e dos serviços auxiliares;
d) fixar e reajustar os vencimentos de seus servidores auxiliares, por meio de resolução editada pelo Defensor Público-Geral e previamente aprovada pelo Conselho Superior;
e) criar e extinguir, por meio de resolução do Defensor Público- Geral, após aprovação pelo Conselho Superior, seus cargos da carreira de Defensor Público do Estado e de seus servidores auxiliares.

Analisando...

Questões sobre Legislação Estadual de Rondônia

1

Q37244 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Rondônia • FGV • TJ RO • Técnico Judiciário
Em relação ao regime jurídico daqueles que ocupam cargo em comissão ou exercem função de confiança, de acordo com a Lei Complementar nº 568/2010, que dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia:
- a) os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, serão exercidos exclusivamente por pessoas não ocupantes de cargo efetivo nos casos de assessoramento, direção e chefia;
- b) as funções de confiança, destinadas à atividade de assessoramento, direção e chefia, serão exercidas por pessoas não ocupantes de cargo efetivo;
- c) será reservado o percentual de, no mínimo, 50% dos cargos em comissão aos servidores efetivos do quadro de pessoal do Poder Judiciário;
- d) durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular do cargo em comissão ou função gratificada, o substituto não fará jus ao vencimento ou gratificação a eles inerentes;
- e) é vedada, em qualquer caso, a nomeação de servidor ocupante de cargo efetivo, que seja cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive, de magistrado, para exercer cargo em comissão.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q37243 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Rondônia • FGV • TJ RO • Técnico Judiciário
José ingressou, pela primeira vez, no serviço público, após aprovação em concurso público. Foi regularmente nomeado e tomou posse no cargo efetivo de Analista Judiciário. Ocorre que, findo o estágio probatório, observadas as formalidades legais, José não foi aprovado na avaliação especial de desempenho, por não preencher os requisitos básicos exigidos, em especial a pontualidade e a produtividade. Dessa forma, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, a autoridade competente deverá:
- a) exonerá-lo;
- b) demiti-lo;
- c) declarar a nulidade de sua nomeação;
- d) declarar a nulidade de sua posse;
- e) prorrogar o estágio probatório por mais três anos.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q37242 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Rondônia • FGV • TJ RO • Técnico Judiciário
Em relação à movimentação do servidor público, a Constituição do Estado de Rondônia dispõe que:
- a) a remoção de servidor leva em conta critérios que promovam o seu bem estar, com base em seu endereço, por critérios alternados de antiguidade e merecimento;
- b) fica assegurada ao servidor público estável a remoção para a localidade onde sirva o cônjuge, desde que haja no local função compatível com seu cargo;
- c) nenhum servidor pode ser removido “ex-officio” para cargo fora da localidade de sua residência, nos seis meses anteriores à posse do Governador, ainda que haja consentimento do próprio servidor;
- d) o servidor pode ser removido “ex-officio” para cargo fora da localidade de sua residência, inclusive nos seis meses anteriores à posse do Governador, independentemente de seu consentimento;
- e) a remoção é definida exclusivamente pelo critério do interesse público, sendo irrelevante a localidade onde sirva o cônjuge e a época da remoção (inclusive o período de seis meses anteriores ou posteriores à posse do Governador).
Analisando...
Carregando informações...
4

Q33883 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Rondônia • FGV • DPE RO • Técnico Administrativo
Em tema de regime jurídico das férias dos Defensores Públicos Estaduais de Rondônia, consoante estabelece a Lei Complementar Estadual nº 117/94:
- a) os membros da Defensoria Pública terão direito a férias anuais de 60 (sessenta) dias, individuais ou coletivas, de acordo com a escala aprovada pelo Defensor Público-Geral;
- b) os membros da Defensoria Pública terão direito a férias anuais de 30 (trinta) dias, que poderão ser gozadas de forma fracionada em 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias;
- c) as férias não gozadas dos membros da Defensoria Pública, por conveniência do serviço, não poderão ser usufruídas cumulativamente nos meses seguintes, e deverão ser obrigatoriamente indenizadas em pecúnia;
- d) as férias dos membros da Defensoria Pública somente poderão acumular-se por imperiosa necessidade de serviço e, no máximo, por até 6 (seis) períodos, devendo ser gozadas de forma integral na primeira oportunidade;
- e) os membros da Defensoria Pública que forem condenados à sanção disciplinar de suspensão por mais de 30 (trinta) dias perderão o direito a férias anuais, que são de 30 (trinta) dias, do exercício seguinte.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q33882 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Rondônia • FGV • DPE RO • Técnico Administrativo
Cabe ao Defensor Público-Geral do Estado dirigir a Defensoria Pública, superintender e coordenar suas atividades e orientar sua atuação. Nesse contexto, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 117/94), compete ao Defensor Público-Geral:
- a) organizar e realizar concursos públicos, elaborar listas de antiguidade, aprovar o funcionamento de estágio probatório, aprovar ou impugnar procedimentos relativos ao estágio probatório e homologar resultados dos concursos de ingresso;
- b) avocar, fundamentadamente, atribuições específicas de qualquer membro da Defensoria Pública ad referendum do Conselho Superior, e delegar, no interesse do serviço, atribuições de sua competência;
- c) apreciar e julgar, em última instância, os recursos interpostos dos resultados de concurso de ingresso, as reclamações manifestadas pelos candidatos, bem como as referentes às questões de tempo de serviço e de promoção;
- d) aprovar os Regulamentos e Regimentos Internos necessários ao funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública, e obstar mediante exposição de motivos, a promoção por antiguidade;
- e) promover os registros estatísticos da produção dos membros da Defensoria Pública e de pastas de assentamentos e prontuários referentes a cada um, para os devidos fins, inclusive para efeito de aferição de merecimento.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q33881 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Rondônia • FGV • DPE RO • Técnico Administrativo
Letícia, servidora pública estadual estável de Rondônia ocupante do cargo efetivo de professor, foi demitida após responder a processo disciplinar. Inconformada, Letícia requereu, dentro do prazo prescricional, revisão do processo, aduzindo e conseguindo comprovar fatos novos e circunstâncias suscetíveis de justificar sua inocência. Assim, Letícia obteve a invalidação de sua demissão por decisão administrativa e conseguiu sua reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado. No caso em tela, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 68/1992, o retorno ao cargo narrado, com ressarcimento de todas as vantagens, ocorreu por meio da:
- a) readaptação;
- b) reintegração;
- c) recondução;
- d) reversão
- e) relotação.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q33880 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Rondônia • FGV • DPE RO • Técnico Administrativo
Bruno, servidor público estadual de Rondônia ocupante de cargo efetivo, com preguiça de carimbar centenas de documentos, o que deveria ser feito em seu setor de trabalho, delegou para seu primo Vitor, pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, tal atribuição, que era de sua competência e responsabilidade. Assim agindo, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, Bruno incorreu, em tese, em infração disciplinar punível com:
- a) repreensão;
- b) suspensão de até 10 (dez) dias;
- c) suspensão de até 30 (trinta) dias;
- d) suspensão de até 90 (noventa) dias;
- e) demissão.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q33879 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Rondônia • FGV • DPE RO • Técnico Administrativo
Conforme dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, são princípios institucionais da Defensoria Pública:
- a) a autonomia, a generalidade e o livre convencimento motivado;
- b) a universalidade, a acessibilidade e o livre convencimento motivado;
- c) a universalidade, a generalidade e a coletividade;
- d) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;
- e) a unidade, a imparcialidade e a isonomia.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q18203 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Rondônia • FUNCAB • Polícia Militar RO • Soldado da Polícia Militar
Quanto a pensão de policial militar é correto afirmar que:
- a) todos os policiais são contribuintes obrigatórios da pensão de policial militar correspondente ao seu posto, ou graduação com as exceções previstas na lei peculiar.
- b) ao estipêndio do benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do policial militarfalecido, ou acrescido de 10% quando for do último grau hierárquico.
- c) destina-se a amparar os beneficiários do policial militar falecido, ou extraviado, e será paga conforme disposto em lei peculiar.
- d) o servidor militar, falecido em acidente de serviço, não fará jus à promoção “post-mortem”.
- e) a declaração de beneficiário feita pelo policial militar não prevalecerá para a habilitação à pensão.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q18202 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Rondônia • FUNCAB • Polícia Militar RO • Soldado da Polícia Militar
Na apuração do tempo de serviço é correto afirmar que:
- a) não se distingue tempo de efetivo serviço de anos de serviço
- b) o policial militar reincluído tem como data de início de tempo de serviço a sua inclusão na Polícia Militar
- c) o tempo passado, dia a dia, nas Organizações Policiais Militares, pelo policial militar da reserva da Corporação convocado para o exercício de funções policiais-militares será também computado como tempo de efetivo serviço.
- d) serão deduzidas do tempo de efetivo serviços os períodos de afastamento por gozo de licença especial.
- e) ano de Serviço é o espaço de tempo computado dia a dia, entre a data de inclusão e a data-limite de contagem, sem nenhum acréscimo.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Legislação Estadual →

À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrati...

À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa, financeira e iniciativa de sua proposta orçamentária, nos termos da lei. Nesse sentido, de acordo com a Lei Orgânica...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site