À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa,...

Questão de Legislação Estadual da banca FGV aplicada no concurso DPE RO (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q33884•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Rondônia•
FGV•
DPE RO•
Técnico Administrativo

À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa, financeira e iniciativa de sua proposta orçamentária, nos termos da lei. Nesse sentido, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, cabe- lhe especialmente:

encaminhar, de forma vinculante, ao Governador do Estado lista com relação dos aprovados em concurso público para provimento dos cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares;

encaminhar, de forma vinculante, ao Secretário de Estado de Administração suas folhas de pagamento para depósitos e expedição dos competentes demonstrativos;

editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem à vacância ou não de cargos de carreira e dos serviços auxiliares;

fixar e reajustar os vencimentos de seus servidores auxiliares, por meio de resolução editada pelo Defensor Público-Geral e previamente aprovada pelo Conselho Superior;

criar e extinguir, por meio de resolução do Defensor Público- Geral, após aprovação pelo Conselho Superior, seus cargos da carreira de Defensor Público do Estado e de seus servidores auxiliares.

Questões Relacionadas

Q18197•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Rondônia•
FUNCAB•
Polícia Militar RO•
Soldado da Polícia Militar

É correto afirmar quanto ao soldo do policial militar:

o valor do soldo do policial militar na ativa é maior do que o reformado, mesmo que de igual grau hierárquico.

o soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro, ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.

o soldo é redutível, mas não está sujeito a penhora, seqüestro, ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.

o valor do soldo do policial militar na ativa é maior do que o reformado e igual ao da reserva remunerada, mesmo que de igual grau hierárquico.

o soldo é irredutível, mas está sujeito a penhora, seqüestro, ou arresto, sem exceções.

Q18203•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Rondônia•
FUNCAB•
Polícia Militar RO•
Soldado da Polícia Militar

Quanto a pensão de policial militar é correto afirmar que:

todos os policiais são contribuintes obrigatórios da pensão de policial militar correspondente ao seu posto, ou graduação com as exceções previstas na lei peculiar.

ao estipêndio do benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do policial militarfalecido, ou acrescido de 10% quando for do último grau hierárquico.

destina-se a amparar os beneficiários do policial militar falecido, ou extraviado, e será paga conforme disposto em lei peculiar.

o servidor militar, falecido em acidente de serviço, não fará jus à promoção “post-mortem”.

a declaração de beneficiário feita pelo policial militar não prevalecerá para a habilitação à pensão.

Q18199•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Rondônia•
FUNCAB•
Polícia Militar RO•
Soldado da Polícia Militar

A transferência para a reserva remunerada ex officio, para os Oficiais PM, será verificada sempre que o Policial Militar atingiras seguintes idades limites:

Coronel PM 59 anos de idade; Tenente-Coronel PM 54 anos de idade; Major PM 50 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade

Coronel PM 59 anos de idade; Tenente-Coronel PM 54 anos de idade; Major PM 52 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.

Coronel PM 58 anos de idade; Tenente-Coronel PM 54 anos de idade; Major PM 50 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.

Coronel PM 59 anos de idade; Tenente-Coronel PM 56 anos de idade; Major PM 52 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.

Coronel PM 58 anos de idade; Tenente-Coronel PM 52 anos de idade; Major PM 50 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.

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