À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrati...

À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa, financeira e iniciativa de sua proposta orçamentária, nos termos da lei. Nesse sentido, de acordo com a Lei Orgânica...

Q33884 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Rondônia • FGV • DPE RO • Técnico Administrativo

À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa, financeira e iniciativa de sua proposta orçamentária, nos termos da lei. Nesse sentido, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, cabe- lhe especialmente:

a) encaminhar, de forma vinculante, ao Governador do Estado lista com relação dos aprovados em concurso público para provimento dos cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares;
b) encaminhar, de forma vinculante, ao Secretário de Estado de Administração suas folhas de pagamento para depósitos e expedição dos competentes demonstrativos;
c) editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem à vacância ou não de cargos de carreira e dos serviços auxiliares;
d) fixar e reajustar os vencimentos de seus servidores auxiliares, por meio de resolução editada pelo Defensor Público-Geral e previamente aprovada pelo Conselho Superior;
e) criar e extinguir, por meio de resolução do Defensor Público- Geral, após aprovação pelo Conselho Superior, seus cargos da carreira de Defensor Público do Estado e de seus servidores auxiliares.

Questões sobre Legislação Estadual de Rondônia

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Q18197 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Rondônia • FUNCAB • Polícia Militar RO • Soldado da Polícia Militar
É correto afirmar quanto ao soldo do policial militar:
- a) o valor do soldo do policial militar na ativa é maior do que o reformado, mesmo que de igual grau hierárquico.
- b) o soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro, ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.
- c) o soldo é redutível, mas não está sujeito a penhora, seqüestro, ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.
- d) o valor do soldo do policial militar na ativa é maior do que o reformado e igual ao da reserva remunerada, mesmo que de igual grau hierárquico.
- e) o soldo é irredutível, mas está sujeito a penhora, seqüestro, ou arresto, sem exceções.
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Q18203 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Rondônia • FUNCAB • Polícia Militar RO • Soldado da Polícia Militar
Quanto a pensão de policial militar é correto afirmar que:
- a) todos os policiais são contribuintes obrigatórios da pensão de policial militar correspondente ao seu posto, ou graduação com as exceções previstas na lei peculiar.
- b) ao estipêndio do benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do policial militarfalecido, ou acrescido de 10% quando for do último grau hierárquico.
- c) destina-se a amparar os beneficiários do policial militar falecido, ou extraviado, e será paga conforme disposto em lei peculiar.
- d) o servidor militar, falecido em acidente de serviço, não fará jus à promoção “post-mortem”.
- e) a declaração de beneficiário feita pelo policial militar não prevalecerá para a habilitação à pensão.
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Q18199 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Rondônia • FUNCAB • Polícia Militar RO • Soldado da Polícia Militar
A transferência para a reserva remunerada ex officio, para os Oficiais PM, será verificada sempre que o Policial Militar atingiras seguintes idades limites:
- a) Coronel PM 59 anos de idade; Tenente-Coronel PM 54 anos de idade; Major PM 50 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade
- b) Coronel PM 59 anos de idade; Tenente-Coronel PM 54 anos de idade; Major PM 52 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.
- c) Coronel PM 58 anos de idade; Tenente-Coronel PM 54 anos de idade; Major PM 50 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.
- d) Coronel PM 59 anos de idade; Tenente-Coronel PM 56 anos de idade; Major PM 52 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.
- e) Coronel PM 58 anos de idade; Tenente-Coronel PM 52 anos de idade; Major PM 50 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.
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Q18198 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Rondônia • FUNCAB • Polícia Militar RO • Soldado da Polícia Militar
Quanto à incapacidade definitiva do policial militar é correto afirmar que:
- a) pode sobrevir em conseqüência de ferimento recebido em operações policiais-militares, na manutenção da ordem pública, ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente.
- b) ficam incluídas no conceito de alienação mental as epilepsias psíquicas e neurológicas, assim julgadas pelas Juntas de Saúde
- c) são considerados paralisia todos os casos de afecção ósteo-músculo-articulares graves e crônicos.
- d) é aquela sobrevinda de doença, moléstia ou enfermidade adquirida que não tenha nenhuma relação de causa e efeito com as condições inerentes ao serviço
- e) o parecer definitivo a adotar nos casos de tuberculose, para os portadores de lesões aparentemente inativas, ficará condicionado a um período de consolidação extranosocomial, nunca inferior a seis meses
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Q18201 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Rondônia • FUNCAB • Polícia Militar RO • Soldado da Polícia Militar
Assinale a alternativa que aponta uma situação especial do policial militar:
- a) A agregação: situação na qual o policial da ativa deixa de ocupar a vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.
- b) A reversão: situação transitória a que, automaticamente, passa o policial que é promovido indevidamente.
- c) A ausência onde o policial militar deixa de comparecer a sua organização, por mais de 48 horas consecutivas, sem comunicar qualquer motivo de impedimento.
- d) A reversão: o policial é promovido por bravura, sem havervaga.
- e) A agregação: o policial é considerado como em efetivo serviço e concorre, sem nenhuma restrição, a qualquer cargo.
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Q18202 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Rondônia • FUNCAB • Polícia Militar RO • Soldado da Polícia Militar
Na apuração do tempo de serviço é correto afirmar que:
- a) não se distingue tempo de efetivo serviço de anos de serviço
- b) o policial militar reincluído tem como data de início de tempo de serviço a sua inclusão na Polícia Militar
- c) o tempo passado, dia a dia, nas Organizações Policiais Militares, pelo policial militar da reserva da Corporação convocado para o exercício de funções policiais-militares será também computado como tempo de efetivo serviço.
- d) serão deduzidas do tempo de efetivo serviços os períodos de afastamento por gozo de licença especial.
- e) ano de Serviço é o espaço de tempo computado dia a dia, entre a data de inclusão e a data-limite de contagem, sem nenhum acréscimo.
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Q18196 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Rondônia • FUNCAB • Polícia Militar RO • Soldado da Polícia Militar
O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo, ou disciplinar, de superior hierárquico, poderá:
- a) interpor somente pedido de reconsideração, prescrevendo seu direito em 15 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.
- b) interpor somente queixa ou representação, prescrevendo seu direito em 10 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso
- c) interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, prescrevendo seu direito em 15 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.
- d) interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, prescrevendo seu direito em 10 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.
- e) interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, prescrevendo seu direito em 6 meses corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.
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Q18200 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Rondônia • FUNCAB • Polícia Militar RO • Soldado da Polícia Militar
Quanto as promoções é correto afirmar que:
- a) serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, ou ainda, por bravura e “post-mortem”.
- b) haverá promoção de policial militar por ocasião de sua reforma
- c) em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, observado o número de vagas.
- d) haverá promoção de policial militar por ocasião de sua transferência para a Reserva Remunerada
- e) o acesso na hierarquia policial é reiterado e gradual.
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Q33883 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Rondônia • FGV • DPE RO • Técnico Administrativo
Em tema de regime jurídico das férias dos Defensores Públicos Estaduais de Rondônia, consoante estabelece a Lei Complementar Estadual nº 117/94:
- a) os membros da Defensoria Pública terão direito a férias anuais de 60 (sessenta) dias, individuais ou coletivas, de acordo com a escala aprovada pelo Defensor Público-Geral;
- b) os membros da Defensoria Pública terão direito a férias anuais de 30 (trinta) dias, que poderão ser gozadas de forma fracionada em 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias;
- c) as férias não gozadas dos membros da Defensoria Pública, por conveniência do serviço, não poderão ser usufruídas cumulativamente nos meses seguintes, e deverão ser obrigatoriamente indenizadas em pecúnia;
- d) as férias dos membros da Defensoria Pública somente poderão acumular-se por imperiosa necessidade de serviço e, no máximo, por até 6 (seis) períodos, devendo ser gozadas de forma integral na primeira oportunidade;
- e) os membros da Defensoria Pública que forem condenados à sanção disciplinar de suspensão por mais de 30 (trinta) dias perderão o direito a férias anuais, que são de 30 (trinta) dias, do exercício seguinte.
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Q33881 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Rondônia • FGV • DPE RO • Técnico Administrativo
Letícia, servidora pública estadual estável de Rondônia ocupante do cargo efetivo de professor, foi demitida após responder a processo disciplinar. Inconformada, Letícia requereu, dentro do prazo prescricional, revisão do processo, aduzindo e conseguindo comprovar fatos novos e circunstâncias suscetíveis de justificar sua inocência. Assim, Letícia obteve a invalidação de sua demissão por decisão administrativa e conseguiu sua reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado. No caso em tela, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 68/1992, o retorno ao cargo narrado, com ressarcimento de todas as vantagens, ocorreu por meio da:
- a) readaptação;
- b) reintegração;
- c) recondução;
- d) reversão
- e) relotação.

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