Questão: À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcio...

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ID: 33884•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Rondônia•
FGV•
DPE RO•
Técnico Administrativo

À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa, financeira e iniciativa de sua proposta orçamentária, nos termos da lei. Nesse sentido, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, cabe- lhe especialmente:

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ID: 37244•
Legislação Estadual•
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FGV•
TJ RO•
Técnico Judiciário

Em relação ao regime jurídico daqueles que ocupam cargo em comissão ou exercem função de confiança, de acordo com a Lei Complementar nº 568/2010, que dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia:

ID: 37243•
Legislação Estadual•
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TJ RO•
Técnico Judiciário

José ingressou, pela primeira vez, no serviço público, após aprovação em concurso público. Foi regularmente nomeado e tomou posse no cargo efetivo de Analista Judiciário. Ocorre que, findo o estágio probatório, observadas as formalidades legais, José não foi aprovado na avaliação especial de desempenho, por não preencher os requisitos básicos exigidos, em especial a pontualidade e a produtividade. Dessa forma, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, a autoridade competente deverá:

ID: 37242•
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TJ RO•
Técnico Judiciário

Em relação à movimentação do servidor público, a Constituição do Estado de Rondônia dispõe que:

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