A questão seguinte refere -se à Lei Complementar Federal no 80/94. A Defensoria Pública do Estado, ao abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares, está agindo em observância A) aos princípios institucionais da unidade e indivisibilidade. B) à sua autonomia funcional e administrativa. C) à sua competência legislativa. D) aos princípios institucionais da unidade e inamovibilidade. E) ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais.

B) à sua autonomia funcional e administrativa.

A questão seguinte refere -se à Lei Complementar Federal no 80/94. A Def...

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