Dentre as características passíveis de serem atribuídas aos contratos de conc...

Dentre as características passíveis de serem atribuídas aos contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei nº 8.987/95, pode-se afirmar corretamente que há

Q33911 • Direito Administrativo • FCC • DPE RS • Técnico de Apoio Especializado

Dentre as características passíveis de serem atribuídas aos contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei nº 8.987/95, pode-se afirmar corretamente que há

a) remuneração integralmente pela tarifa, vedada qualquer outra forma de receita adicional ou acessória, pena de descaracterização do instituto.
b) delegação da titularidade do serviço público e remuneração pela tarifa, somada a remuneração periódica paga pelo Poder Público.
c) delegação da execução do serviço público e remuneração principal paga pela tarifa, admitindo-se o estabelecimento de receitas acessórias em favor do concessionário.
d) remuneração pela tarifa, sem prejuízo de outras receitas livremente estipuladas pelo edital de licitação, e faculdade do concessionário de rescisão unilateral do contrato na hipótese de inadimplemento do poder público.
e) delegação da execução do serviço público e faculdade de rescisão unilateral do contrato pelo concessionário na hipótese de inadimplemento pelo poder público.

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Questões de Direito Administrativo

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Q1162499 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
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A permissão da empresa Alfa, permissionária de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, conforme contrato de delegação firmado com o governo estadual, foi unilateralmente revogada pelo poder público, por motivos de oportunidade e conveniência. A empresa interpôs pedido de reconsideração junto ao Departamento de Regulação de Transporte Coletivo, órgão da Secretaria Estadual de Transportes, responsável pelos contratos de permissão de transporte coletivo. O pedido foi indeferido por Caio, diretor do referido departamento, que alegou a existência de interesse público na revogação. Diante desse indeferimento, a empresa interpôs recurso administrativo. Caio manteve a decisão anterior e encaminhou o recurso ao secretário de transportes, autoridade hierarquicamente superior. Semanas após, Caio foi nomeado secretário estadual de transportes e, nessa qualidade, conheceu do recurso administrativo e negou-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) O fato de Caio não ter reconsiderado a sua decisão não equivale a julgamento de recurso. Assim, houve uma única decisão administrativa em sede de recurso administrativo, sendo irrelevante que a autoridade julgadora tenha emitido uma decisão anterior sobre a questão.
- b) O recurso administrativo deveria ter sido apreciado por autoridade hierarquicamente superior e diferente daquela que decidira anteriormente o pedido de reconsideração. Como Caio estava impedido de julgar o recurso administrativo, há de se concluir que a decisão do recurso foi nula.
- c) No caso em tela, haveria a suspeição de Caio, razão pela qual ele não poderia julgar o recurso administrativo. Dessa forma, Caio deveria anular a decisão sobre o recurso e delegar a algum subordinado seu a competência para o julgamento.
- d) A permissão de serviço público é feita a título precário e, por esse motivo, a empresa permissionária não tem direito a recorrer administrativamente do ato administrativo que revogou a sua permissão.
- e) Em razão do princípio da intranscendência subjetiva, é juridicamente possível que uma mesma pessoa decida sobre o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, uma vez que, legalmente, eles foram decididos por autoridades administrativas distintas.
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2

Q1162498 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
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A fiscalização ambiental de determinado estado da Federação verificou que a água utilizada para o consumo dos hóspedes de um hotel era captada de poços artesianos. Como o hotel não tinha a outorga do poder público para extração de água de aquífero subterrâneo, os fiscais lavraram o auto de infração e informaram ao gerente do hotel que lacrariam os poços artesianos, conforme a previsão da legislação estadual. O gerente resistiu à ação dos fiscais, razão pela qual policiais militares compareceram ao local e, diante do impasse, o gerente, acompanhado do advogado do hotel, e os fiscais foram conduzidos à delegacia local. O advogado alegou que os fiscais teriam agido com abuso de autoridade, uma vez que o poder público estadual não teria competência para fiscalizar poços artesianos, e requereu ao delegado de plantão a imediata liberação do gerente e o registro, em boletim de ocorrência, do abuso de poder por parte dos fiscais.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as regras e princípios do direito administrativo.
- a) Agentes de fiscalização não possuem poder de polícia, que é exclusivo dos órgãos de segurança pública. Por essa razão, os fiscais não poderiam entrar no hotel, propriedade privada, sem o acompanhamento dos policiais militares.
- b) A fiscalização estadual agiu corretamente ao aplicar o auto de infração: o hotel não poderia fazer uso de poço artesiano sem a outorga do poder público estadual. Contudo, os fiscais somente poderiam lacrar os poços se dispusessem de ordem judicial, razão pela qual ficou evidente o abuso de poder.
- c) As águas subterrâneas e em depósito são bens públicos da União, razão pela qual a fiscalização estadual não teria competência para atuar no presente caso.
- d) Os estados membros da Federação possuem domínio das águas subterrâneas e poder de polícia para precaver e prevenir danos ao meio ambiente. Assim, a fiscalização estadual não só tinha o poder, mas também, o dever de autuar.
- e) Não é necessária a outorga do ente público para o simples uso de poço artesiano. Logo, a conduta dos fiscais foi intempestiva e abusiva.
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Q1162497 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Acerca dos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.
- a) A autoexecutoriedade é considerada exemplo de abuso de poder: o agente público poderá impor medidas coativas a terceiros somente se autorizado pelo Poder Judiciário.
- b) À administração pública cabe o poder disciplinar para apurar infrações e aplicar penalidades a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, mesmo que não sejam servidores públicos.
- c) Poder vinculado é a prerrogativa do poder público para escolher aspectos do ato administrativo com base em critérios de conveniência e oportunidade; não é um poder autônomo, devendo estar associado ao exercício de outro poder.
- d) Faz parte do poder regulamentar estabelecer uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos, incluindo o poder de delegar e avocar atribuições.
- e) O dever de prestar contas aos tribunais de contas é específico dos servidores públicos; não é aplicável a dirigente de entidade privada que receba recursos públicos por convênio.
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Q1162496 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Tendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.
- a) Se houver repasse de verbas federais a município, a aplicação desses recursos pelo governo municipal não será objeto de fiscalização do órgão controlador federal, dado o princípio da autonomia dos entes federados.
- b) A alteração, por meio de portaria, das atribuições de cargo público não contraria direito líquido e certo do servidor público investido no cargo, diante da inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
- c) A administração pública não pode, mediante ato próprio, desconsiderar a personalidade jurídica de empresa fiscalizada por tribunal de contas; a esse caso não se aplica a doutrina dos poderes implícitos.
- d) Segundo o STF, a vedação ao nepotismo decorre diretamente de princípios constitucionais explícitos, como os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da igualdade, não se exigindo a edição de lei formal para coibir a sua prática.
- e) De acordo com o princípio da eficiência, a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Também pode anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, hipótese na qual devem ser respeitados os direitos adquiridos.
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Q1162495 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Assinale a opção correta a respeito de servidor público, agente público, empregado público e das normas do regime estatutário e legislação correlata.
- a) O processo administrativo disciplinar somente pode ser instaurado por autoridade detentora de poder de polícia.
- b) Nomeação, promoção e ascensão funcional são formas válidas de provimento de cargo público.
- c) Empregado público é o agente estatal, integrante da administração indireta, que se submete ao regime estatutário.
- d) A vacância de cargo público pode decorrer da exoneração de ofício de servidor, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
- e) Para os efeitos de configuração de ato de improbidade administrativa, não se considera agente público o empregado de empresa incorporada ao patrimônio público municipal que não seja servidor público.
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Q1162494 • Direito Administrativo • Parcerias Público Privadas • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Tendo como referência a legislação aplicável ao regime de concessão e permissão de serviços públicos e às parcerias público-privadas, assinale a opção correta.
- a) De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, as permissões de serviço público feitas mediante licitação não podem ser formalizadas por contrato de adesão.
- b) Em relação à parceria público-privada, entende-se por concessão administrativa o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
- c) As agências reguladoras não podem promover licitações que tenham por objeto a concessão de serviço público do objeto por ela regulado.
- d) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.
- e) Por meio da concessão, o poder público delega a prestação de serviço público a concessionário que demonstre capacidade para seu desempenho, sendo esse serviço realizado por conta e risco do poder concedente.
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Q1162493 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Acerca dos atos do poder público, assinale a opção correta.
- a) A convalidação implica o refazimento de ato, de modo válido. Em se tratando de atos nulos, os efeitos da convalidação serão retroativos; para atos anuláveis ou inexistentes tais efeitos não poderão retroagir.
- b) A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos vinculados, mesmo que o gestor tenha adotado como fundamento um fato inexistente.
- c) Atos complexos resultam da manifestação de um único órgão colegiado, em que a vontade de seus membros é heterogênea. Nesse caso, não há identidade de conteúdo nem de fins.
- d) Atos gerais de caráter normativo não são passíveis de revogação, eles podem ser somente anulados.
- e) Atos compostos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, quando a vontade de um é instrumental em relação à do outro. Nesse caso, praticam-se dois atos: um principal e outro acessório.
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8

Q1162492 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.
- a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não integram a administração indireta.
- b) Desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica.
- c) Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver expressamente proibido pela lei.
- d) A administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa.
- e) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa.
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Q1162458 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia Civil
Com referência à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
- a) Os serviços sociais autônomos, por possuírem personalidade jurídica de direito público, são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.
- b) A fundação pública não tem capacidade de autoadministração.
- c) Como pessoa jurídica de direito público, a autarquia realiza atividades típicas da administração pública.
- d) A sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito público e destina-se à exploração de atividade econômica.
- e) A empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado e controle acionário majoritário da União ou outra entidade da administração indireta.
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Q1162457 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia Civil
Assinale a opção correta a respeito dos serviços públicos.
- a) Os serviços públicos gerais (ou uti universi ) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.
- b) Os serviços públicos individuais (ou uti singuli ) não são mensuráveis relativamente aos seus destinatários.
- c) O serviço público desconcentrado é aquele em que o poder público transfere sua titularidade, ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação.
- d) Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.
- e) Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.
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