Pretendendo um administrador público rever determinado ato administrativo, um aspecto q...

Responda: Pretendendo um administrador público rever determinado ato administrativo, um aspecto que pode configurar impedimento à conduta é:

1Q33915 | Direito Administrativo, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

Pretendendo um administrador público rever determinado ato administrativo, um aspecto que pode configurar impedimento à conduta é:

✂️ a) Caso o ato seja discricionário, tendo em vista que o poder da administração pública de rever os próprios atos está restrito a vícios de ilegalidade.
✂️ b) Caso o ato seja vinculado, tendo em vista que revisão por vício de ilegalidade deve ser feita judicialmente.
✂️ c) Caso se esteja diante de ato consumado, qual seja, aquele que já exauriu seus efeitos, cuja revisão depende de provocação judicial para seu desfazimento.
✂️ d) Caso se esteja diante de ato consumado, pois já tendo exaurido seus efeitos, tornou-se definitivo, não podendo ser desfeito, cabendo, se for o caso, responsabilização dos envolvidos.
✂️ e) Caso se esteja diante de vício referente a forma ou a competência, que não podem ser sanados ou convalidados.

💬 Comentários

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Por Julyanne Bastos de Sousa Borges Rabelo em 31/12/1969 21:00:00

Alternativa d) Caso se esteja diante de ato consumado, pois já tendo exaurido seus efeitos, tornou-se definitivo, não podendo ser desfeito, cabendo, se for o caso, responsabilização dos envolvidos.

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