O princípio da adjudicação compulsória que instrui o procedimento de licitação, ...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso DPE RS (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q33916•
Direito Administrativo•
FCC•
DPE RS•
Técnico de Apoio Especializado

O princípio da adjudicação compulsória que instrui o procedimento de licitação, expressa-se como

a proibição à administração de revogar o certame por razões de conveniência e oportunidade, sendo- lhe possível, apenas, a anulação do procedimento por vício de ilegalidade.

o direito do vencedor à homologação do certame e à adjudicação do objeto em seu favor, sob pena de responsabilização da administração.

a proibição da administração de cancelar o certame e o direito subjetivo do vencedor à celebração do contrato.

o direito subjetivo do vencedor do certame à adjudicação do objeto em seu favor e à lavratura do contrato no prazo máximo de 90 dias.

a proibição à administração de adjudicar o objeto da licitação a outrem que não o vencedor do certame, inexistindo para esse, no entanto, direito subjetivo a celebração do contrato.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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