É sabido que a atuação da administração pública está sujeita a controle, cont...

É sabido que a atuação da administração pública está sujeita a controle, contando aquela, inclusive, com o poder de rever seus próprios atos. Os recursos administrativos são mecanismos que podem se...

Q33922 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • FCC • DPE RS • Técnico de Apoio Especializado

É sabido que a atuação da administração pública está sujeita a controle, contando aquela, inclusive, com o poder de rever seus próprios atos. Os recursos administrativos são mecanismos que podem ser utilizados pelos administrados para provocar esse reexame. A propósito deles tem- se que, nos termos da Lei Complementar nº 10.098/94,

a) o pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, devidamente instruído com argumentos ou provas novas, passíveis de fundamentar a reforma.
b) o pedido de reconsideração, caso indeferido pela autoridade que proferiu a decisão, pode ser apresentado à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, devidamente instruído com argumentos ou provas novas, passíveis de fundamentar a reforma.
c) do indeferimento do pedido de reconsideração caberá recurso, que será encaminhado pela autoridade diretamente superior ao recorrente, mas dirigido à autoridade competente.
d) o provimento a recurso ou pedido de reconsideração não opera em caráter retroativo, permanecendo válidos os efeitos produzidos pela decisão reformada até então.
e) ao recorrente cabe optar por ingressar com recurso administrativo ou recurso de reconsideração à autoridade hierárquica superior, operando a decisão, caso seja de provimento, efeitos retroativos à data da decisão reformada.

Questões sobre Legislação Estadual do Rio Grande do Sul

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Q33921 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • FCC • DPE RS • Técnico de Apoio Especializado
De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/94, a extinção do cargo público acarreta a
- a) disponibilidade do servidor público estável até seu aproveitamento em outro cargo.
- b) exoneração do servidor público estável, diante da extinção do vínculo estatutário.
- c) readaptação do servidor público em cargo da mesma estrutura da administração pública.
- d) reversão do servidor público ao cargo que ocupava anteriormente, caso já integrasse a administração pública.
- e) recondução do servidor, desde que estável, ao cargo imediatamente superior
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Q166426 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial — Lei n.º 13.694/2011 —, os remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul
- a) serão remanejados para residências oferecidas pelo estado.
- b) terão o reconhecimento temporário da propriedade até que o estado os remaneje.
- c) terão direito à posse da terra estatal
- d) terão o reconhecimento de seu território como patrimônio cultural.
- e) terão o reconhecimento definitivo da propriedade de suas terras.
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Q7895 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CETRO • TJ RS • Oficial de Transportes
A Lei Complementar nº 10.098/04 dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul e estatui sobre a aplicação de penas disciplinares. Em se tratando de ação disciplinar, nos casos de suspensão ou multa, o servidor responsável que não praticar o ato disciplinar no prazo legal poderá levar o processo de um servidor faltoso à prescrição. Sobre essa omissão, assinale a alternativa correta quanto ao prazo prescricional, em que não será mais punível o ato do servidor faltoso.
- a) 6 (seis) meses.
- b) 18 (dezoito) meses.
- c) 24 (vinte e quatro) meses.
- d) 12 (doze) meses.
- e) 30 (trinta) meses.
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Q166196 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Com relação ao imposto de circulação de mercadoria e serviços (ICMS) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
- a) O referido imposto foi instituído pela Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.
- b) A hipótese de incidência desse imposto é uma previsão abstrata contida em lei estadual.
- c) O local da operação, para efeitos de cobrança desse imposto em razão da venda de mercadorias, é o do estabelecimento destinatário, adquirente da mercadoria.
- d) O adquirente esporádico de petróleo não é considerado sujeito passivo do ICMS.
- e) O ICMS consiste em imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações posteriores.
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Q166388 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
De acordo com o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 —, carne verde é aquela
- a) imprópria para consumo.
- b) resultante do abate de animais — incluídos os produtos comestíveis derivados da sua matança —, em estado natural, resfriados ou congelados.
- c) submetida a processos industriais de salga, secagem ou desidratação.
- d) de origem vegetal.
- e) apreendida pela administração tributária.
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Q168463 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
No caso de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor, de acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul, considera-se contribuinte do IPVA
- a) a pessoa identificada como credor fiduciário no documento do veículo.
- b) o alienante fiduciário.
- c) a instituição financeira responsável pelo financiamento.
- d) o proprietário ou o possuidor indireto.
- e) o devedor fiduciante ou o possuidor direto.
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Q165161 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
De acordo com a legislação tributária aplicável ao estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta, a respeito do ICMS.
- a) É vedada a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços.
- b) Compete exclusivamente ao Senado Federal fixar, mediante resolução, alíquotas mínimas, internas e interestaduais, e conceder isenções referentes ao ICMS.
- c) A isenção do ICMS concedida a templos de qualquer culto religioso é extensiva a todos os imóveis de propriedade do beneficiário.
- d) O ICMS é cumulativo em operações sucessivas quando se refere à circulação de bens e mercadorias entre estados distintos.
- e) O ICMS não incide em operações de saída que destinem mercadorias a consumidor final no exterior, sendo assegurado o crédito tributário relacionado ao imposto eventualmente pago em operações e prestações anteriores.
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Q166698 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Um auditor-fiscal da SEFAZ/RS verificou que uma empresa de fachada realizava a simulação de compra e venda de ferragens e sucatas com o objetivo de utilizar crédito de ICMS destacado em documentos fiscais, sem permissão regulamentar.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 6.537/1973, o auditor-fiscal deverá classificar a conduta empresarial como infração
- a) material básica.
- b) formal privilegiada.
- c) material privilegiada.
- d) formal qualificada.
- e) material qualificada.
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Q40430 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • TCE RS • Oficial de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, julgue os itens seguintes.

Considere que determinado servidor público do estado tenha requerido administrativamente a anulação do ato da administração por meio do qual ele tenha sido demitido e que seu pedido tenha sido deferido. Nessa situação, o servidor retornará, por reversão, ao cargo anteriormente ocupado, e, se, em inspeção médica, for considerado incapaz para o serviço público, deverá ser aposentado.
- a) Certo
- b) Errado
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Q7894 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CETRO • TJ RS • Oficial de Transportes
A Lei nº 7.356/80, Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, elenca decisões, prazos e recursos. Em se tratando de decisão originária do Corregedor Geral, salvo disposição em contrário, caberá recurso para o Conselho da Magistratura. Sendo assim, assinale a alternativa correta quanto ao prazo para interposição de recurso.
- a) 5 (cinco) dias, a partir do conhecimento da decisão pelo interessado.
- b) 10 (dez) dias, a partir do trânsito em julgado e conhecimento do interessado.
- c) 15 (quinze) dias, após julgamento de embargos de declaração.
- d) 5 (cinco) dias, a partir da interposição de recurso ordinário.
- e) 8 (oito) dias, a partir da citação pessoal do interessado.

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