É sabido que a atuação da administração pública está sujeita a controle, cont...

É sabido que a atuação da administração pública está sujeita a controle, contando aquela, inclusive, com o poder de rever seus próprios atos. Os recursos administrativos são mecanismos que podem se...

Q33922 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • FCC • DPE RS • Técnico de Apoio Especializado

É sabido que a atuação da administração pública está sujeita a controle, contando aquela, inclusive, com o poder de rever seus próprios atos. Os recursos administrativos são mecanismos que podem ser utilizados pelos administrados para provocar esse reexame. A propósito deles tem- se que, nos termos da Lei Complementar nº 10.098/94,

a) o pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, devidamente instruído com argumentos ou provas novas, passíveis de fundamentar a reforma.
b) o pedido de reconsideração, caso indeferido pela autoridade que proferiu a decisão, pode ser apresentado à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, devidamente instruído com argumentos ou provas novas, passíveis de fundamentar a reforma.
c) do indeferimento do pedido de reconsideração caberá recurso, que será encaminhado pela autoridade diretamente superior ao recorrente, mas dirigido à autoridade competente.
d) o provimento a recurso ou pedido de reconsideração não opera em caráter retroativo, permanecendo válidos os efeitos produzidos pela decisão reformada até então.
e) ao recorrente cabe optar por ingressar com recurso administrativo ou recurso de reconsideração à autoridade hierárquica superior, operando a decisão, caso seja de provimento, efeitos retroativos à data da decisão reformada.

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Questões sobre Legislação Estadual do Rio Grande do Sul

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Q168784 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, para os efeitos da apuração da base de cálculo do IPVA, um veículo novo passa a ser considerado usado
- a) após a expedição do segundo licenciamento anual pela autoridade de trânsito.
- b) no primeiro dia útil do mês seguinte ao do primeiro registro do bem no poder público.
- c) a partir do registro no DETRAN da primeira relação de compra e venda entre particulares.
- d) a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte ao da primeira aquisição.
- e) após o transcurso de mais de um ano desde a data da sua primeira aquisição.
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Q168736 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
De acordo com as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito das alíquotas de IPVA, assinale a opção correta.
- a) A alíquota para veículos usados é menor que aquela para veículos novos.
- b) A alíquota para veículos movidos a etanol é menor que aquela para veículos movidos a gasolina.
- c) A alíquota para veículos automotores considerados de luxo ou esportivos é maior que aquela aplicável aos demais automóveis.
- d) A alíquota para ônibus e caminhões é menor que aquela aplicável a carros e motocicletas.
- e) Automóveis com menor emissão de poluentes fazem jus à alíquota reduzida, desde que devidamente certificados pela autoridade de trânsito.
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Q168606 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle.
O STF firmou entendimento de que a referida taxa é
- a) inconstitucional porque não especifica a atividade estatal de fiscalização e controle que vai desencadear a obrigação tributária.
- b) constitucional, já que é desnecessário que as taxas sejam vinculadas a alguma atividade estatal.
- c) constitucional, uma vez que o princípio da legalidade é mitigado na estipulação da base de cálculo das taxas.
- d) inconstitucional, visto que, ao incidir sobre o faturamento bruto, tem fato gerador próprio de contribuição social.
- e) constitucional, pois não tem como fato gerador o faturamento, sendo este utilizado apenas como critério para incidência.
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Q168463 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
No caso de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor, de acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul, considera-se contribuinte do IPVA
- a) a pessoa identificada como credor fiduciário no documento do veículo.
- b) o alienante fiduciário.
- c) a instituição financeira responsável pelo financiamento.
- d) o proprietário ou o possuidor indireto.
- e) o devedor fiduciante ou o possuidor direto.
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Q168119 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 — a respeito de vendas à ordem ou para entrega futura, assinale a opção correta.
- a) A nota fiscal deve ser emitida com destaque do imposto.
- b) A base de cálculo do imposto devido adota o valor presumido do produto.
- c) As operações efetuadas pelo produtor não se sujeitam à emissão de nota fiscal.
- d) O débito do imposto deve ser recolhido pelo vendedor no momento da efetiva saída da mercadoria.
- e) Em ambas as situações, é vedada a constituição de crédito tributário ao destinatário.
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Q168108 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
A respeito da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
- a) Cabe à Secretaria de Educação do estado fiscalizar a taxa referente a serviços de inscrição em concurso público.
- b) Apesar de os recursos serem destinados ao estado, a fiscalização da taxa compete a cada município onde o serviço for executado.
- c) A isenção da taxa abrange as pequenas empresas e os microprodutores rurais.
- d) Os alvarás e os registros anuais são definitivos e desprovidos da exigência de renovação anual.
- e) A substituição de placas de veículos é serviço isento da taxa se atendidos os devidos requisitos.
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Q168031 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Agentes da administração tributária do estado do Rio Grande do Sul abordaram, em Porto Alegre, um comerciante que portava aproximadamente dois mil maços de cigarros e os vendia informalmente em local público a cidadãos da capital rio-grandense, sem comprovantes relativos ao ICMS.
Nessa situação hipotética, deve ocorrer, com relação ao ICMS,
- a) a isenção tributária, em razão do objeto.
- b) a imunidade tributária, em razão da pessoa.
- c) a incidência da alíquota básica sobre a mercadoria.
- d) a incidência da alíquota reduzida sobre a mercadoria.
- e) a incidência da alíquota majorada sobre a mercadoria.
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Q167860 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
O Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul
- a) é regido pela Constituição Federal de 1988 e por normas indicadas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
- b) compreende que as taxas e a contribuição de melhoria são impostos estaduais.
- c) dispensa o estado de repassar recursos oriundos dos tributos municipais, a serem recolhidos diretamente pelos municípios.
- d) estabelece que multas decorrentes de infração de trânsito pertencem ao estado, ainda que as violações ocorram em vias municipais.
- e) dispõe que o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município.
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Q167851 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Assinale a opção correta, com relação a normas do Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul.
- a) Benefícios fiscais oriundos de convênios entre o estado e demais unidades da Federação somente têm eficácia após ratificação da assembleia legislativa do estado.
- b) Benefícios fiscais internos podem ser concedidos apenas mediante autorização do Poder Executivo local.
- c) A contribuição de melhoria decorrente de serviços públicos compõe o referido sistema tributário.
- d) Lei estadual pode excluir o direito de fiscalizar entidades diretamente vinculadas ao fato gerador do tributo estadual.
- e) Os municípios devem informar ao estado os dados das operações com cartões de crédito, para fins de arrecadação do ICMS.
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Q167814 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
A respeito da taxa de serviços diversos, prevista na Lei n.º 8.109/1985, assinale a opção correta.
- a) Essa taxa será cobrada pelo estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei, em razão de atividade geral ou indivisível dirigida ao contribuinte, de acordo com a respectiva tabela de incidência.
- b) A fiscalização dessa taxa compete à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), por intermédio de seus órgãos técnicos, que expedirão as normas e instruções necessárias para tal finalidade.
- c) Contribuinte da taxa em questão é a pessoa, física ou jurídica, a quem o estado do Rio Grande do Sul presta ou põe à disposição serviço público especial ou que pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia.
- d) Não há, na legislação de regência, casos de isenção à cobrança da taxa de serviços diversos pelo estado do Rio Grande do Sul.
- e) A taxa incide exclusivamente sobre a prestação de serviços e sobre o exercício de poder de polícia de competência da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).
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É sabido que a atuação da administração pública está sujeita a controle, contando aquela, inclusive, com o poder de rever seus próprios atos. Os recursos administrativos são mecanismos que podem se...

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