De acordo com a Lei nº 9.099/95,

Responda: De acordo com a Lei nº 9.099/95,

✂️ a) não se admitirá proposta de suspensão condicional do processo se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, por outra suspensão condicional do processo.
✂️ b) aceita a transação penal, caberá apelação da decisão judicial que aplicar a pena restritiva de direitos ou multa.
✂️ c) no procedimento sumaríssimo, caberá recurso em sentido estrito da decisão de rejeição da denúncia ou queixa.
✂️ d) em caso de infração de menor potencial ofensivo, a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.
✂️ e) a competência do Juizado será determinada, em regra, pelo local de residência do ofendido.