Sobre os Programas Nacionais de Direitos Humanos, é correto afirmar: A) Os Programas Nacionais de Direitos Humanos possuem força vinculante para as ações dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, bem como às ações estratégicas da Defensoria Pública de concretização das políticas públicas de promoção dos direitos humanos. B) O II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-2) lançou ações específicas referentes ao combate à impunidade e à violência policial, tendo obtido avanços, como a adoção de leis sobre o reconhecimento do próprio Estado da responsabilidade das mortes de pessoas desaparecidas em razão de participação política, transferência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares e a tipificação do crime de tortura. C) Os Programas Nacionais de Direitos Humanos contam com a articulação do governo federal com a sociedade civil para a elaboração da redação comum, reconhecendo-se, porém, o caráter governamental desses Programas, já que a sociedade civil colabora, mas não decide. D) O III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) causou ampla repercussão na mídia e em grupos de interesses contrários a determinadas ideias defendidas, gerando alterações no texto original, como, por exemplo, a posterior inclusão da mediação nos conflitos agrários como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares. E) No Brasil, a competência administrativa de realizar políticas públicas de implementação de direitos humanos é exclusiva da União, já que as obrigações de reparar os danos e prevenir condenações internacionais confirmam o interesse deste ente federativo para agir e estabelecer as ações estratégicas no plano interno.

D) O III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) causou ampla repercussão na mídia e em grupos de interesses contrários a determinadas ideias defendidas, gerando alterações no texto original, como, por exemplo, a posterior inclusão da mediação nos conflitos agrários como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares.

Questões Direitos Humanos

Sobre os Programas Nacionais de Direitos Humanos, é correto afirmar:

Responda: Sobre os Programas Nacionais de Direitos Humanos, é correto afirmar:

1Q34001 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PB, FCC

Sobre os Programas Nacionais de Direitos Humanos, é correto afirmar:

✂️ a) Os Programas Nacionais de Direitos Humanos possuem força vinculante para as ações dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, bem como às ações estratégicas da Defensoria Pública de concretização das políticas públicas de promoção dos direitos humanos.
✂️ b) O II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-2) lançou ações específicas referentes ao combate à impunidade e à violência policial, tendo obtido avanços, como a adoção de leis sobre o reconhecimento do próprio Estado da responsabilidade das mortes de pessoas desaparecidas em razão de participação política, transferência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares e a tipificação do crime de tortura.
✂️ c) Os Programas Nacionais de Direitos Humanos contam com a articulação do governo federal com a sociedade civil para a elaboração da redação comum, reconhecendo-se, porém, o caráter governamental desses Programas, já que a sociedade civil colabora, mas não decide.
✂️ d) O III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) causou ampla repercussão na mídia e em grupos de interesses contrários a determinadas ideias defendidas, gerando alterações no texto original, como, por exemplo, a posterior inclusão da mediação nos conflitos agrários como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares.
✂️ e) No Brasil, a competência administrativa de realizar políticas públicas de implementação de direitos humanos é exclusiva da União, já que as obrigações de reparar os danos e prevenir condenações internacionais confirmam o interesse deste ente federativo para agir e estabelecer as ações estratégicas no plano interno.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Alternativa D — Correta
O PNDH-3 (2009) realmente provocou grande debate público e forte repercussão na mídia. Após pressões de diversos setores, o texto original foi modificado.
Um dos pontos efetivamente alterados foi a previsão de mediação prévia nos conflitos agrários, introduzida em versão posterior do documento.

A — Incorreta
Os Programas Nacionais de Direitos Humanos não têm força vinculante. São diretrizes políticas do Poder Executivo, não obrigações impostas aos demais Poderes ou instituições.

B — Incorreta
O PNDH-2 (2002) realmente tratou de combate à impunidade e violência policial, porém o item cita avanços legislativos que ocorreram antes do programa:
> A Lei dos Desaparecidos Políticos é de 1995
> A Lei da Tortura é de 1997
Ou seja, não foram avanços gerados pelo PNDH-2, portanto a alternativa está errada.

C — Incorreta
Embora o programa seja governamental, a formulação dos PNDHs envolveu participação social ampla — conferências, consultas públicas e articulação com entidades. A redação não pode ser descrita como “governo decide sozinho”, já que a participação foi estruturada e influente.

E — Incorreta
A implementação de políticas de direitos humanos não é competência exclusiva da União. Estados e municípios também atuam, especialmente por meio de políticas públicas locais (segurança, assistência social, educação, etc.). A União não possui exclusividade.

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