A Lei Complementar Estadual nº 104, de 23 de maio de 2012,

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✂️ a) nada menciona a respeito de uma Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.
✂️ b) determina a criação de Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba após quatro anos, contados de sua publicação.
✂️ c) extingue a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, prevista na Lei Complementar antecedente e expressamente revogada.
✂️ d) atribui ao Conselho Superior a regulamentação da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.
✂️ e) prescreve mandato de dois anos para o Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.