De acordo com as disposições da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, A) as disposições da referida convenção não implicam em restrição alguma às disposições legais dos Estados-partes sobre nacionalidade, cidadania e naturalização. B) os elementos relevantes para a caracterização da discriminação racial se restringem à raça, à cor e à origem étnica. C) a origem nacional, por si só, não é elemento relevante para a caracterização da discriminação racial. D) considera-se discriminatória a medida especial que, destinada a assegurar a proteção de grupos raciais, institua qualquer espécie de segregação jurídica permanente. E) a restrição ou a anulação de liberdades fundamentais é irrelevante para a caracterização da discriminação racial.

D) considera-se discriminatória a medida especial que, destinada a assegurar a proteção de grupos raciais, institua qualquer espécie de segregação jurídica permanente.

Questões Direitos Humanos

De acordo com as disposições da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as ...

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1Q34160 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

De acordo com as disposições da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,

✂️ a) as disposições da referida convenção não implicam em restrição alguma às disposições legais dos Estados-partes sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
✂️ b) os elementos relevantes para a caracterização da discriminação racial se restringem à raça, à cor e à origem étnica.
✂️ c) a origem nacional, por si só, não é elemento relevante para a caracterização da discriminação racial.
✂️ d) considera-se discriminatória a medida especial que, destinada a assegurar a proteção de grupos raciais, institua qualquer espécie de segregação jurídica permanente.
✂️ e) a restrição ou a anulação de liberdades fundamentais é irrelevante para a caracterização da discriminação racial.