A Comissão Interamericana de Direitos Humanos

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  • Márcio José Cunha dos Santos
    Márcio José Cunha dos Santos
    31/12/1969 • 21:00
    c) tem o poder de fixar seu próprio regulamento, estabelecendo nele o procedimento a ser observado para o processamento de petições que denunciem violações aos direitos humanos resguardados pelo Pacto de São José da Costa Rica.
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