Questão 34163

Question

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos

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C) tem o poder de fixar seu próprio regulamento, estabelecendo nele o procedimento a ser observado para o processamento de petições que denunciem violações aos direitos humanos resguardados pelo Pacto de São José da Costa Rica.

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A) não pode solicitar a Estado-parte a adoção de medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis decorrentes de suposta violação dos direitos humanos.

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B) tem como único documento paradigmático para a proteção dos direitos humanos no continente americano o Pacto de São José da Costa Rica.

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D) detém competência para conhecer denúncia de violação de direitos humanos praticada por qualquer país que integre a Organização dos Estados Americanos, nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos.

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E) não pode aceitar nem processar petições individuais.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos

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Q34163 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

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