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Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Esta...

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1Q34200 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual n^o10.261/68), os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, em razão de o horário das sessões das respectivas Câmaras coincidir com o horário normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais. No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento

✂️ a) serão sempre computados para fins de vencimento ou remuneração.
✂️ b) não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por eles tiver optado o funcionário.
✂️ c) não serão, em qualquer hipótese, computados para fins de vencimento ou remuneração.
✂️ d) não serão computados para fins de remuneração, mas sim, para fins de vencimento.
✂️ e) não serão computados para fins de vencimento, mas sim, para fins de remuneração.