Leia os itens e assinale a alternativa CORRETA. Segundo a Lei Complementar nº 80...

Questão de Princípios Normas e Atribuições Institucionais da banca COPESE aplicada no concurso DPE TO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Leia os itens e assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei Complementar nº 80/94 são direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:

I. A informação sobre a localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública;
II. A informação sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses;
III. A qualidade e a eficiência do atendimento;
IV. O patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural;
V. A atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções;