Questões Direito Administrativo

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir. As penas ...

Responda: Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir. As penas aplicadas a quem comete ato de improbidade nãopodem ser cumuladas, uma vez que estaria o servidor sendopunido ...

Q34289 | Direito Administrativo, Perito Criminal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

As penas aplicadas a quem comete ato de improbidade não podem ser cumuladas, uma vez que estaria o servidor sendo punido duas vezes pelo mesmo ato.
YANNE DA SILVA MELO
Por YANNE DA SILVA MELO em 13/08/2018 23:55:51
LEI 8.429/1992



Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que PODEM SER APLICADAS isolada ou CUMULATIVAMENTE, de acordo com a gravidade do fato:
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