Questões Direito Administrativo
Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir. As penas ...
Responda: Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir. As penas aplicadas a quem comete ato de improbidade nãopodem ser cumuladas, uma vez que estaria o servidor sendopunido ...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por YANNE DA SILVA MELO em 31/12/1969 21:00:00
LEI 8.429/1992
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que PODEM SER APLICADAS isolada ou CUMULATIVAMENTE, de acordo com a gravidade do fato:
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que PODEM SER APLICADAS isolada ou CUMULATIVAMENTE, de acordo com a gravidade do fato:
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários