O tempo de serviço público prestado a estado, a município ou ao Distrito Fede...

Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

O erro desta questão é afirmar "para todos os efeitos". Pois como Angélica Aquino colocou aqui nos comentários, é somente para aposentadoria e disponibilidade.

Errado.

8112/90

Art. 100. É contado para TODOS OS EFEITOS o tempo de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, inclusive o prestado as forças armadas.

Art. 103. Contar-se-á APENAS para efeito de APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE:
I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

Ainda na esteira do comentário de Angélica Maria, o Art. 102 V. abarca a excessão do tempo de serviço para promoção por merecimento. Vejamos: V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;