Questões Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990
Caso o servidor público tenha causado danos ao poder público, a obrigação de reparar ta...
Responda: Caso o servidor público tenha causado danos ao poder público, a obrigação de reparar tais danos estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebid...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Daniele Gomes da Silva em 31/12/1969 21:00:00
Questão certa!
Lei 8112/90
Das responsabilidades art 122 , S3 a obrigação de reparar o dano estende se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.
Lei 8112/90
Das responsabilidades art 122 , S3 a obrigação de reparar o dano estende se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Certo.
Lei 8.112/90
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
OBS: Obrigação de reparar os danos é diferente de multa!
Lei 8.112/90
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
OBS: Obrigação de reparar os danos é diferente de multa!
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