Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servid...

Responda: Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir. Somente nos casos previstos em lei poderá haver...

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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Certo.

Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

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