Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa
Júlio, Diretor de determinada autarquia federal, foi processado por improbidade adminis...
Responda: Júlio, Diretor de determinada autarquia federal, foi processado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/92, Júlio poderá ser afastado do exercício de seu cargo, quando a medida s...
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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Por Dani Aranha em 31/12/1969 21:00:00
$ 1° A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. (Incluído_pela Lei no 14.230, de 2021). 8 2 O afastamento previsto no 8 1o deste artigo será de até 90 (noventa) dias prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada. ncluido pela Lei n° 14.230, de 2021)
Ou seja, a alternativa C também está correta de Acordo com a lei atualizada
Ou seja, a alternativa C também está correta de Acordo com a lei atualizada
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