Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa

João foi processado por improbidade administrativa, em razão da prática de ato causador...

Responda: João foi processado por improbidade administrativa, em razão da prática de ato causador de prejuízo ao erário. Após o recebimento da ação e citação de João, este apresentou petição em juízo propond...

Q34557 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

João foi processado por improbidade administrativa, em razão da prática de ato causador de prejuízo ao erário. Após o recebimento da ação e citação de João, este apresentou petição em juízo propondo um acordo ao Ministério Público Estadual. Assim, ofereceu-se a pagar metade do prejuízo causado ao Estado por estar dentro de suas possibilidades financeiras. Nos termos da Lei de Improbidade, o acordo proposto é

a) vedado, pois deve ser proposto e formulado pelo Ministério Público e não pelo réu da ação de improbidade.
b) inviável, vez que a Lei de Improbidade veda a transação, o acordo ou a conciliação.
c) admitido, desde que homologado pelo juiz, independentemente da concordância do Ministério Público.
d) possível, desde que o Ministério Público concorde com os termos da proposta.
e) possível, desde que comprovado que João não pode dispor de valor maior para quitar o prejuízo causado ao erário.

💬 Comentários

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Por josé henrique em 31/12/1969 21:00:00

Artigo 17 parágrafo primeiro: È vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

Por ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO em 31/12/1969 21:00:00

Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

I - o integral ressarcimento do dano; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Por Ryan silva em 31/12/1969 21:00:00

No final de 2019. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). Com a nova mudança, agora é possível o acordo. Art 17 $1

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