João foi processado por improbidade administrativa, em razão da prática de at...

João foi processado por improbidade administrativa, em razão da prática de ato causador de prejuízo ao erário. Após o recebimento da ação e citação de João, este apresentou petição em juízo propond...

Q34557 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FCC • TCE SP • Auxiliar da Fiscalização Financeira

João foi processado por improbidade administrativa, em razão da prática de ato causador de prejuízo ao erário. Após o recebimento da ação e citação de João, este apresentou petição em juízo propondo um acordo ao Ministério Público Estadual. Assim, ofereceu-se a pagar metade do prejuízo causado ao Estado por estar dentro de suas possibilidades financeiras. Nos termos da Lei de Improbidade, o acordo proposto é

a) vedado, pois deve ser proposto e formulado pelo Ministério Público e não pelo réu da ação de improbidade.
b) inviável, vez que a Lei de Improbidade veda a transação, o acordo ou a conciliação.
c) admitido, desde que homologado pelo juiz, independentemente da concordância do Ministério Público.
d) possível, desde que o Ministério Público concorde com os termos da proposta.
e) possível, desde que comprovado que João não pode dispor de valor maior para quitar o prejuízo causado ao erário.

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josé henrique
11/04/2017 • 16:17

Artigo 17 parágrafo primeiro: È vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
Brunno Lacerda Salera
03/01/2018 • 11:52

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO
21/12/2021 • 11:23

Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

I - o integral ressarcimento do dano; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Ryan silva
17/03/2023 • 21:22

No final de 2019. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). Com a nova mudança, agora é possível o acordo. Art 17 $1

Questões sobre Improbidade Administrativa

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Q1124128 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • AMAUC • Câmara de Xavantina SC • Controle Interno • 2026
Os atos de improbidade administrativa, tipificados em lei, atentam contra a administração pública e sujeitam os responsáveis às respectivas sanções. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito pressupõem a percepção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo.
( ) A configuração do ato de improbidade que causa dano ao erário, na redação vigente da lei, reclama a presença do elemento subjetivo doloso.
( ) As sanções por improbidade alcançam o terceiro que, de boa-fé e sem concorrer para o ato, dele venha a se beneficiar.
( ) A ação de improbidade tem natureza penal e sujeita o agente às penas privativas de liberdade definidas na lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- a) F, F, V, V.
- b) V, V, F, F.
- c) F, V, V, F.
- d) F, V, F, V.
- e) V, F, V, F.
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Q1123769 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • UFGD • UFGD • Edital n 19 • 2025
No que concerne à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que
- a) a suspensão da função é uma das penalidades aplicadas aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
- b) o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem a devida comprovação de ato doloso com fim ilícito, também constitui ato de improbidade administrativa.
- c) os atos de improbidade administrativa decorrem somente de condutas culposas, sem a livre e consciente vontade de alcançar o resultado ilícito tipificado.
- d) quem induz ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, mas não investido em função de agente público, fica isento da aplicabilidade dessa Lei, não podendo ser penalizado por seus atos.
- e) receber vantagem econômica, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas, constitui ato de improbidade administrativa e pode resultar na perda da função pública.
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Q1123660 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
Em determinado processo judicial, de apuração de improbidade administrativa, o Ministério Público requereu ao juiz, em sua petição inicial, a decretação in limine de indisponibilidade de bens do réu, postulando que a medida venha a recair sobre valores depositados em caderneta de poupança e sobre um imóvel bem de família do demandado.
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992, com as alterações da Lei n° 14.230/2021) a respeito da matéria, é correto afirmar que
- a) não poderá ser decretada a indisponibilidade de bens do réu, seja sobre o dinheiro, seja sobre bem imóvel, antes da sua oitiva.
- b) é possível ao juiz decretar a indisponibilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, sobre qualquer valor encontrado, até o limite do valor do dano, mas não poderá fazê-lo sobre o bem de família.
- c) é vedada a decretação da indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança e sobre o bem de família, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
- d) é permitida a decretação de indisponibilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e, também, de forma excepcional, sobre o bem de família.
- e) é possível ao juiz decretar a indisponibilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, sobre qualquer valor encontrado, até o limite do valor do dano e, também, de forma excepcional, sobre o bem de família.
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Q1123570 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Fundação FAPEC • UFGD • Administrador • 2025
De acordo com a Lei n.º 8.429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
- a) o ato de improbidade administrativa sempre exige a prova de enriquecimento ilícito do agente público.
- b) o ato de improbidade administrativa pode decorrer da conduta culposa ou dolosa que cause danos ao erário.
- c) o mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- d) atos que atentem contra os princípios da Administração Pública são meras irregularidade e jamais configuram ato de improbidade administrativa.
- e) os atos de improbidade administrativa são atos praticados exclusivamente por servidores públicos.
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Q1123041 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • VUNESP • CAU SP • Analista Técnico I Gestão de Pessoas São Paulo • 2026
Marcelo C., agente público vinculado a uma autarquia federal, é réu em ação de improbidade administrativa ajuizada em fevereiro de 2024. Considerando as alterações promovidas pela Lei no 14.230/2021 na Lei no 8.429/1992, é correto afirmar:
- a) o ato de improbidade pode ser caracterizado pela mera voluntariedade da conduta do agente público, sendo dispensável a comprovação de finalidade ilícita específica.
- b) o art. 10 da Lei no 8.429/1992 (atos que causam prejuízo ao erário) pode ser caracterizado tanto na modalidade dolosa quanto na culposa, segundo a redação atual conferida pela Lei no 14.230/2021.
- c) embora a Lei no 14.230/2021 tenha revogado a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF entendeu pela retroatividade integral do novo regime, inclusive quanto às condenações já transitadas em julgado, em aplicação analógica do art. 5o , XL, da Constituição Federal.
- d) o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, é suficiente para configurar a responsabilidade por ato de improbidade, em razão da natureza objetiva da responsabilização administrativa.
- e) a configuração do ato de improbidade exige o dolo, compreendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9, 10 e 11 da Lei no 8.429/1992, não bastando a mera voluntariedade do agente.
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Q1122947 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • VUNESP • CAU SP • Assistente Técnico Apoio à Fiscalização • 2026
De acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, à Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos
- a) a todas as sanções aplicadas ao causador do dano.
- b) apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- c) apenas à suspensão dos direitos políticos.
- d) apenas à penalidade de multa.
- e) à prisão civil.
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Q1122441 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
Acerca da caracterização dos atos de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A prática de ato culposo que cause lesão ao erário é suficiente para caracterizar improbidade administrativa.
- b) A voluntariedade da conduta do agente público é suficiente para a configuração do dolo exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.
- c) A responsabilidade por improbidade administrativa pode decorrer do mero exercício da função pública, ainda que não haja demonstração de finalidade ilícita.
- d) Divergência interpretativa da lei somente afasta a improbidade administrativa quando houver jurisprudência pacificada dos tribunais superiores.
- e) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa, não bastando a mera voluntariedade do agente para a caracterização do dolo.
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8

Q1121780 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Instituto UniFil • Câmara de Jacarezinho PR • Contabilista Legislativo II • 2024
Sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.
- a) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- b) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
- c) Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.
- d) Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
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Q1121267 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Quadrix • CONTER • Assistente Operacional • 2026
📖 Texto associado ▼

Acerca dos princípios éticos aplicáveis à função pública, da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 12.527/2011, do Decreto nº 7.724/2012 e da Lei nº 13.709/2018, julgue os itens a seguir.

Suponha‑se que, em apuração administrativa, tenha sido comprovada a conduta dolosa de um agente público. Entretanto, não foi identificado enriquecimento ilícito, não se demonstrou perda patrimonial efetiva e comprovada, e não se verificou conduta enquadrável nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Nesse caso, é correto afirmar que a demonstração do dolo, isoladamente, não basta para caracterizar ato de improbidade administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1120203 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Agente Administrativo • 2026
Segundo o art. 13º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Essa declaração de bens será atualizada:
- a) a cada dois anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
- b) anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
- c) na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
- d) a cada três anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
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