Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que: A) a autoridade julgadora do inquérito administrativo não pode alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissão processante; B) a portaria é meio juridicamente próprio para promover a alteração de atribuições de cargo público; C) os institutos da estabilidade e do estágio probatório são desvinculados, não sendo viável a aplicação do prazo comum de três anos; D) não existe direito subjetivo a exercer função no local de domicílio da família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em região diversa; E) as vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.

D) não existe direito subjetivo a exercer função no local de domicílio da família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em região diversa;

Questões Direito Administrativo Responsabilidades do Servidor

Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

Responda: Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

1Q34576 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

✂️ a) a autoridade julgadora do inquérito administrativo não pode alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissão processante;
✂️ b) a portaria é meio juridicamente próprio para promover a alteração de atribuições de cargo público;
✂️ c) os institutos da estabilidade e do estágio probatório são desvinculados, não sendo viável a aplicação do prazo comum de três anos;
✂️ d) não existe direito subjetivo a exercer função no local de domicílio da família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em região diversa;
✂️ e) as vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.