Prefeito Municipal de determinada localidade celebra contrato com sociedade e...

Prefeito Municipal de determinada localidade celebra contrato com sociedade empresária, sem prévia licitação, para prestação de serviços de consultoria financeira e orçamentária, com fundamento no ...

Q34579 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FEMPERJ • TCE RJ • Analista de Controle Externo

Prefeito Municipal de determinada localidade celebra contrato com sociedade empresária, sem prévia licitação, para prestação de serviços de consultoria financeira e orçamentária, com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, III, ambos da Lei nº 8.666/93, alegando inquestionável vantagem para o Município, diante do preço promocional, muito inferior ao de mercado, e a larga e reconhecida experiência do contratado. Sob o ângulo da responsabilidade do gestor público, é correto afirmar que:

a) a não realização de licitação importa, necessáriamente, em configuração de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções;
b) para a configuração da improbidade administrativa, basta a verificação do elemento subjetivo que informa a conduta do agente;
c) o ato de improbidade não exige, para sua configuração, o efetivo prejuízo ao erário;
d) ausente dano ao erário e o elemento subjetivo na conduta do agente, não é possível a configuração de improbidade administrativa;
e) a possibilidade de dano hipotético ou presumido é suficiente para a configuração de ato de improbidade administrativa.

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carlos eduardo de oliveira machado
12/05/2018 • 20:27

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.120, de 15/12/2009)

Questões sobre Improbidade Administrativa

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Q1162331 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia • 2024
Em determinada secretaria de estado de Pernambuco, ocorreram as seguintes situações, envolvendo funcionárias públicas no exercício de suas funções: Cecília percebeu vantagem econômica indireta para facilitar a alienação de bem público; Tatiana facilitou a aquisição de bem pelo órgão por preço superior ao valor de mercado; Cíntia revelou fato de que teve ciência em razão das atribuições e sobre o qual deveria ter permanecido em segredo, propiciando beneficiamento de outrem por informação privilegiada. Os atos praticados pelas três funcionárias públicas ocorreram por omissão dolosa.

A partir da situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com base na Lei n.º 8.429/1992, que responderá(rão) por ato de improbidade administrativa
- a) Tatiana e Cecília, apenas.
- b) Tatiana e Cíntia, apenas.
- c) Cecília e Cíntia, apenas.
- d) Tatiana, apenas.
- e) Cecília, apenas.
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Q1158394 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Analista de Tecnologia da Informação • 2018
De acordo com os dispositivos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que
- a) a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.
- b) constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
- c) em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo com resolução do mérito e determinará o arquivamento do feito.
- d) quando a medida se fizer necessária à instrução processual, a autoridade administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração.
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Q1155867 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Administrador • 2022
É característica da tomada de contas especial
- a) ser medida de exceção, somente devendo ser instaurada após esgotadas todas as medidas administrativas internas objetivando o ressarcimento do prejuízo ao erário.
- b) a não utilização dos recursos de contrapartida pactuante.
- c) o desvio da finalidade na aplicação dos recursos.
- d) a não consecução dos objetivos pactuados.
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Q1155436 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
A probidade na organização do Estado, a integridade do patrimônio público e social e a vedação de violação de princípios caros à Administração Pública são pilares importantes para reger a função administrativa estatal. Nesse sentido, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), ao reprimir o ato ímprobo praticado por pessoas jurídicas, determina que a sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do:
- a) Sistema Nacional de Empresas Suspensas.
- b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.
- c) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
- d) Cadastro Nacional de Pessoas Punidas.
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Q1154930 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IDESG • Prefeitura de Baixo Guandu ES • Agente Municipal de Trânsito • 2023
No que se refere à responsabilidade dos agentes públicos, caracteriza improbidade administrativa no exercício da fiscalização de trânsito:
I. O cumprimento estrito das normas do Código de Trânsito Brasileiro.
II. A aplicação de multas conforme as infrações identificadas.
III. A não aplicação de uma penalidade devido à relação pessoal com o infrator.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
- a) Apenas I e II estão corretas.
- b) I, II e III estão incorretas.
- c) Apenas III está corret
- d) Apenas I está incorreta.
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Q1154715 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IDIB • AMMPLA PE • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
Acerca das penas trazidas pela Lei Federal n.º 8.429/1992, que versa sobre as sanções aplicáveis em detrimento da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que
- a) as sanções da referida Lei se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública.
- b) independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais, comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
- c) a sanção de proibição de contratação com o poder público não pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade como forma a preservar a função social da pessoa jurídica.
- d) o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à suspensão dos direitos políticos em até 18 (dezoito) anos.
- e) as sanções previstas na referida Lei, poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Q1153953 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • OBJETIVA • Prefeitura de Itabuna BA • Agente de Trânsito • 2023
Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Assinalar a alternativa que apresenta a pena para o crime citado:
- a) Reclusão de seis a oito meses e multa.
- b) Detenção de seis a dez meses e multa.
- c) Reclusão de três meses.
- d) Detenção de três meses e multa.
- e) Multa.
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Q1148512 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
Auditoria municipal apontou que um Secretário autorizara despesa com base em interpretação jurídica depois reputada ilegal pelo órgão de controle. A apuração não revelou vantagem indevida, direcionamento, propósito de lesar o erário ou qualquer elemento concreto de atuação voltada à obtenção de resultado ilícito. Ainda assim, cogitou-se ação de improbidade fundada na gravidade objetiva da ilegalidade. Segundo a Lei nº 8.429/1992, com a redação vigente, assinale a resposta correta.
- a) A ilegalidade administrativa grave caracteriza improbidade independentemente da demonstração do elemento subjetivo, desde que o agente ocupasse cargo de direção e tivesse dever funcional de conhecer a legislação aplicável.
- b) A responsabilização por improbidade admite culpa grave exclusivamente nas hipóteses de lesão ao erário, enquanto os atos de enriquecimento ilícito e de violação a princípios exigem dolo específico.
- c) A ausência de dano material impede exclusivamente o enquadramento no art. 10 da Lei de Improbidade, mas toda ilegalidade praticada conscientemente configura, automaticamente, ato atentatório aos princípios da Administração.
- d) A responsabilização poderá ocorrer com fundamento na voluntariedade da conduta, ainda que não demonstrada a vontade consciente de alcançar o resultado ilícito, desde que a decisão administrativa seja posteriormente anulada.
- e) A mera ilegalidade não configura improbidade administrativa, sendo necessária a demonstração de conduta dolosa tipificada na lei, entendendo-se por dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a simples voluntariedade do agente.
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Q1147977 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IBGP • PBH Ativos S A • Analista Econômico Financeiro • 2025
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. À luz de sua disciplina, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.

(__) A responsabilidade por atos de improbidade administrativa exige dolo, sendo insuficiente a simples voluntariedade do agente.
(__) A sanção de indisponibilidade de bens pode ser decretada, independentemente de prova de risco ao resultado útil do processo, visando garantir o ressarcimento ao erário.
(__) A nomeação de parentes para cargos de confiança na administração pública pode configurar improbidade administrativa, desde que haja dolo com finalidade ilícita.

A sequência CORRETA de respostas é:
- a) F– F– V
- b) V– F– F
- c) F– V– V
- d) V– F– V
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Q1147427 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
Nos termos do art. 10 da Lei n.º 8.429/1992, a configuração de ato de improbidade que cause lesão ao erário admite conduta meramente culposa, desde que haja perda patrimonial efetiva e comprovada.
- a) Certo
- b) Errado
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