Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa

Sobre a prática do ato de improbidade administrativa, o ordenamento jurídico prevê que:

Responda: Sobre a prática do ato de improbidade administrativa, o ordenamento jurídico prevê que:

Q34580 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

✂️ a) o ato de improbidade administrativa pode ser cometido por conduta comissiva, mas não por conduta omissiva;
✂️ b) o ato de improbidade administrativa está configurado somente quando restar comprovado o dolo por parte do agente;
✂️ c) podem ser responsabilizados pela prática do ato de improbidade administrativa tanto agentes públicos como particulares;
✂️ d) o Conselheiro do Tribunal de Contas relator de um processo que apura a regularidade de um contrato administrativo, verificando ilegalidades na licitação, pode decretar a indisponibilidade dos bens dos responsáveis, nos limites do dano ao erário;
✂️ e) o membro do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas pode decretar a indisponibilidade dos bens dos responsáveis pelo ato de improbidade, nos limites do dano ao erário.

💬 Comentários

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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Por FRANCISCO EDUARDO SOUZA SANTOS em 31/12/1969 21:00:00

A questão precisa ser atualizada, pois a Letra B também está correta. Só há ato de improbidade administrativa na forma dolosa, de acordo com a nova Lei de Improbidade Administrativa - 14.230/21.

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