Sobre a prática do ato de improbidade administrativa, o ordenamento jurídico ...

Sobre a prática do ato de improbidade administrativa, o ordenamento jurídico prevê que:


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Sobre a prática do ato de improbidade administrativa, o ordenamento jurídico prevê que:
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  • Brunno Lacerda Salera
    Brunno Lacerda Salera
    03/01/2018 • 12:32
    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
  • FRANCISCO EDUARDO SOUZA SANTOS
    FRANCISCO EDUARDO SOUZA SANTOS
    11/08/2022 • 11:32
    A questão precisa ser atualizada, pois a Letra B também está correta. Só há ato de improbidade administrativa na forma dolosa, de acordo com a nova Lei de Improbidade Administrativa - 14.230/21.
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