Atendendo ao mandamento constitucional, o legislador editou a Lei nº 8.429/92...

Atendendo ao mandamento constitucional, o legislador editou a Lei nº 8.429/92 disciplinando as sanções pela prática do ato de improbidade administrativa. Nesse contexto, pode-se afirmar que:


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Atendendo ao mandamento constitucional, o legislador editou a Lei nº 8.429/92 disciplinando as sanções pela prática do ato de improbidade administrativa. Nesse contexto, pode-se afirmar que:
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  • Brunno Lacerda Salera
    Brunno Lacerda Salera
    03/01/2018 • 12:40
    Art. 12.

    I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
  • Brunno Lacerda Salera
    Brunno Lacerda Salera
    03/01/2018 • 12:42
    Art. 12.
    Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
  • Antonio Martinho
    Antonio Martinho
    18/09/2018 • 21:51
    Acho que a D esta errada, porque disse que o ato de improbidade era um crime, e sabemos que não é propriamente um crime.
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