A Constituição prevê que o poder público pode delegar ao particular a prestação de serviço público, por exemplo, através do instituto da concessão, na forma da lei. Em relação às formas de extinção do contrato de concessão:
A Constituição prevê que o poder público pode delegar ao particular a prestação ...
questão de direito administrativo da banca femperj aplicada no concurso tce rj (2012). confira a resolução completa abaixo:
Publicidade
Publicidade