Sobre os recursos e a competência recursal no âmbito do Tribunal de Contas do...

Sobre os recursos e a competência recursal no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar:

Q34605 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio de Janeiro • FEMPERJ • TCE RJ • Analista de Controle Externo

Sobre os recursos e a competência recursal no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar:

a) caberá agravo das decisões interlocutórias proferidas pelo Conselheiro-Relator em processos de prestação ou tomada de contas, sem efeito suspensivo e no prazo de 5 (cinco) dias;
b) o Tribunal de Contas da União é competente para julgar recurso de revisão da decisão do Tribunal de Contas do Estado que contrariar ou negar vigência a lei federal;
c) o efeito suspensivo, em razão de recurso de decisão do Tribunal, que concluir pela nulidade de edital de licitação, possibilitará o prosseguimento do processo licitatório;
d) os embargos de declaração, opostos, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição do pedido de reconsideração;
e) o recurso de reconsideração terá efeito suspensivo e poderá ser formulado, uma só vez, por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Questões sobre Legislação Estadual do Rio de Janeiro

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Q8320 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio de Janeiro • CEPERJ • SEAP RJ • Policial Penal Agente Penitenciário
Nos termos do regulamento editado pelo Decreto Estadual nº 40.013/06, não se constitui em direito pessoal decorrente dos cargos definidos na Lei n° 4.583/05:
- a) auxílio-funeral
- b) gratificação adicional por tempo de serviço
- c) porte de arma, na forma da legislação em vigor
- d) anotação de elogio na ficha funcional
- e) medalha do mérito legislativo
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Q9349 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Técnico de Atividade Judiciária
Os deveres específicos do servidor da justiça incluem
- a) fiscalizar o recolhimento de custas e zelar pelo material que lhe foi confiado.
- b) exercer suas funções pessoalmente e recusar fé a documento.
- c) fornecer recibo de qualquer importância que tenha recebido em razão da função e comentar previamente em evento social sobre processo que tramita em segredo de justiça.
- d) declinar, por escrito, nome e número de matrícula em ato praticado e dificultar o acesso a documentos nas inspeções ordinárias.
- e) tratar com urbanidade as partes e respeitar a liberdade religiosa de outro servidor.
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Q14045 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio de Janeiro • CEPERJ • CEDERJ • Advogado
No curso das movimentações sociais dos últimos tempos, instaurou-se o debate sobre a unificação das polícias e a desmilitarização do Estado. Consoante os termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, existem os cargos pertinentes aos militares dos Estados, cujas patentes são conferidas pelo Governador. Caso um militar estadual na ativa assuma cargo civil permanente:
- a) sofrerá processo de reforma
- b) terá a sua exoneração declarada
- c) será aposentado de ofício
- d) será transferido para a reserva
- e) terá deferida licenças em vencimentos
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Q8321 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio de Janeiro • CEPERJ • SEAP RJ • Policial Penal Agente Penitenciário
No caso de exercício irregular de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 40.013/06, o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária responde no âmbito:
- a) disciplinar e trabalhista
- b) civil e penal
- c) penal e laboral
- d) civil e judicial
- e) trabalhista e administrativo
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Q34604 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio de Janeiro • FEMPERJ • TCE RJ • Analista de Controle Externo
Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar sobre o julgamento das contas pelo TCE-RJ:
- a) após o trancamento das contas consideradas iliquidáveis e arquivado o processo correspondente, o Tribunal poderá, a qualquer tempo, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva prestação ou tomada de contas;
- b) diz-se provisória a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento e determinar diligências necessárias ao saneamento do processo;
- c) o Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência do descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de prestação ou tomada de contas anterior;
- d) não havendo débito, mas comprovada a ocorrência de grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza financeira, o Tribunal julgará as contas irregulares, vedada a imposição de multa ao responsável;
- e) o julgamento de irregularidade das contas dependerá da efetiva comprovação de injustificado dano ao erário.
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Q14041 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio de Janeiro • CEPERJ • CEDERJ • Advogado
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 103, de 2002, a CECIERJ é uma fundação responsável por fornecer educação a distância, por meio do seguinte órgão:
- a) Gerência de Educação Superior à Distância
- b) Superintendência de Educação Superior à Distância
- c) Diretoria de Educação Superior à Distância
- d) Vice-Presidência de Educação Superior à Distância
- e) Coordenadoria de Educação Superior à Distância
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Q8322 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio de Janeiro • CEPERJ • SEAP RJ • Policial Penal Agente Penitenciário
Caso o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária resolva trocar o serviço, com outro servidor, sem autorização do superior competente, ocorrerá transgressão disciplinar caracterizada por:
- a) agir, no exercício da função, com displicência, deslealdade ou negligência
- b) deixar de concluir, nos prazos regulamentares, sem motivo justo, sindicância para que tenha sido designado
- c) reunir-se, concentrar-se ou impedir o trânsito perto das unidades prisionais
- d) aliciar ou coagir servidor, com o fito de tumultuar o bom andamento dos serviços penitenciários
- e) permutar o serviço sem expressa autorização de superior competente
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Q8318 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio de Janeiro • CEPERJ • SEAP RJ • Policial Penal Agente Penitenciário
Nos termos do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 40.013/06 do Estado do Rio de Janeiro é correto afirrmar que o servidor pode:
- a) permitir que sentimentos ou animosidades pessoais possam influir em suas decisões
- b) manter, no ambiente de trabalho mas não fora dele, comportamentos adequados com o cargo, respeito, boa vontade, espírito de equipe, lealdade
- c) enfatizar a integração e o desenvolvimento de trabalhos em equipe
- d) atender a pressões de quaisquer origens que visem à obtenção de favores que sejam eticamente condenáveis
- e) revelar tibieza ante o perigo e o abuso
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Q8319 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio de Janeiro • CEPERJ • SEAP RJ • Policial Penal Agente Penitenciário
Nos termos da legislação do Estado do Rio de Janeiro, o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária é organizado em carreira escalonada em:
- a) 1ª, 2ª e 3ª Classe e Classe Especial
- b) 1ª e 2ª Classe e Classe Final
- c) 1ª, 2ª e 3ª Classe
- d) 1ª e 2ª Classe
- e) 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Classe
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Q14044 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio de Janeiro • CEPERJ • CEDERJ • Advogado
Sávio é servidor público estatutário do Estado do Rio de Janeiro e, após renhida campanha, é eleito para o cargo de Prefeito do município Y. Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Sávio, enquanto for Prefeito, poderá perceber a remuneração correspondente ao cargo municipal:
- a) cumulada com a do cargo estadual
- b) alternativamente, optando pela do cargo estadual
- c) sem acumulação com outro cargo
- d) com outra de cargo federal
- e) com outra da iniciativa privada

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