Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Tribunal d...

a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento;

b) julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e proceder à tomada de contas, quando não apresentadas dentro de sessenta dias, após a abertura da Sessão Legislativa;

c) fixar para cada exercício a remuneração do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado;

d) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos três poderes, da administração direta e indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual;

e) autorizar previamente alienação, a título oneroso, de bens do Estado.