Questões Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe a respeito do regime disciplinar dos ser...
Responda: De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens seguintes.
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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
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