Julgue os próximos itens, referentes a dispositivos insertos na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos na administração pública.
Para os fins legais, somente será considerado contrato o ajuste firmado entre a administração pública e particular que seja assim expressamente denominado em documento formal por escrito.
Para os fins legais, somente será considerado contrato o ajuste firmado entre a administração pública e particular que seja assim expressamente denominado em documento formal por escrito.