Julgue os próximos itens, referentes a dispositivos insertos na Lei n.º 8.666/19...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT DF TO (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os próximos itens, referentes a dispositivos insertos na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos na administração pública.

A alienação de bem imóvel de propriedade de órgão da administração direta está subordinada ao interesse público e depende de autorização legislativa, de prévia avaliação e, em regra, de licitação na modalidade concorrência.