Questões Direito Administrativo
Acerca da seguridade social do servidor, prevista na Lei nº 8.112/1990, seguem-se três ...
Responda: Acerca da seguridade social do servidor, prevista na Lei nº 8.112/1990, seguem-se três afirmações: I. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposen...
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Por anderson moura dos santos em 31/12/1969 21:00:00
Art. 196. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.
§ 2o O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora.
Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.
§ 2o O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora.
Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.
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