Por Brunno Lacerda Salera em 17/02/2018 20:37:38
Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
I - garantia de proposta;
Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Por Brunno Lacerda Salera em 17/02/2018 20:38:27
Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e