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Quanto ao regime jurídico concermente aos funcionários p...

Quanto ao regime jurídico concermente aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, bem como às sanções aplicáveis ...

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Q3495 • Conhecimentos Específicos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal
Quanto ao regime jurídico concermente aos funcionários
policiais civis da União e do Distrito Federal, bem como às
sanções aplicáveis aos agentes públicos, julgue o item a
seguir.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo
indevidamente constitui ato de improbidade
administrativa e, por consequência, impõe a aplicação
da lei de improbidade e a sujeição do responsável
unicamente às sanções nela previstas.
Analisando...
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  • Darlan Profiro
    Darlan Profiro
    15/07/2012 • 18:55
    Gabarito Oficial - ERRADA

    Comentários - Bem, na Lei n.º 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais) e na Lei n.º 4.878/65 (Regime Jurídico Peculiar dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal) NÃO HÁ nenhum dispositivo e/ou penalidade para o servidor federal (ou para policial federal) que frustrar a licitude de processo licitatório. A questão somente pode ser considerada errada se na legislação penal houver um dispositivo para os casos de ilegalidade em licitações. Caso contrário, a questão será correta.
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