Art 5,LXXII
Conceder-se habeas data,
a) Para assegurar o conhecimento de informaçoes relativas a PESSOA do imretante, constante de registro...
O erro esta na parte ( ou a terceiros)
Conceder-se habeas data,
a) Para assegurar o conhecimento de informaçoes relativas a PESSOA do imretante, constante de registro...
O erro esta na parte ( ou a terceiros)