Ao servidor, nos termos da Lei nº 8.112/90, é proibido

a) participar de sociedade privada na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

b) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

c) atuar, como procurador, junto a repartições públicas para tratar de assuntos previdenciários de seu cônjuge.

d) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, em situações de emergência e transitórias .

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